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 Banco de Jurisprudência


Busca por Tribunal

Caso não encontre o assunto desejado no nosso banco ao lado, tente pesquisar em Tribunais Específicos.

Cada tribunal mantém um serviço de busca de seus próprios julgados.

Links para Tribunais



Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dado de decisões de vários tribunais classificadas por área do Direito e tema tratado.





Direito Administrativo
      Multas
         - STJ - A sanção administrativa criada por decreto é ilegal

         - STJ - Massa falida. Juros e multas fiscais. Exclusão. Natureza de pena administrativa.

         - STJ - Cooperativa. Liqidação judicial. Exclusão das multas moratórias tributárias. Impossibilidade.

         - STJ - Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas.

         - STJ - Administrativo. Multa administrativa. Ambiental. Prescrição quinquenal.

         - STJ - Administrativo. Multa de trânsito aferida por equipamento eletrônico. Pagamento da multa não convalida o vício existente. Ausência de dupla notificação.

         - STJ - Empresa em regime de concordata. Posterior decretação de falência. Exclusão da multa fiscal.

         - STJ - Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas, responsabilidade solidária do alienante.

         - STJ - Administrativo. Alienação de veícúlo automotor. Multas, responsabilidade solidária do alienante.

         - STJ - Administrativo. Renovação da licença de veículo condicionada ao pagamento de multas.



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