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 Banco de Jurisprudência


Busca por Tribunal

Caso não encontre o assunto desejado no nosso banco ao lado, tente pesquisar em Tribunais Específicos.

Cada tribunal mantém um serviço de busca de seus próprios julgados.

Links para Tribunais



Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dado de decisões de vários tribunais classificadas por área do Direito e tema tratado.





Direito Processual Civil
      ASTREINTES
         - TJMG - Redução da multa cominatória x coisa julgada

         - TJMG - Redução do valor da astreinte

         - STJ - Astreinte contra a Fazenda Pública

         - TJMG - Astreinte em ação indenizatória

         - TJMG - ASTREINTES


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