Casamento 3 - Pacto Antenupcial

1 - Casamento 3 - Pacto Antenupcial
1.3 - Regime de Comunhão Universal de Bens (Pág. 20/32)

Bens Excluídos da Comunhão

O legislador resolveu excluir da "comunhão" alguns bens e direitos em situações especiais, como aqueles recebidos em doação com cláusula de incomunicabilidade.

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