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Casamento 3 - O Pacto Antenupcial
Código Civil de 2002Art 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
Art 1.662. No regime da comunhão parcial presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.
Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.
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