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O Controle de Constitucionalidade
1 - O Controle de Constitucionalidade
1.10 - Controle de Constitucionalidade Repressivo: (Pág. 27/28)
Com base no Art. 23 da CF/88, também atipicamente, pode o Executivo exercer o controle de constitucionalidade repressivo. Deste modo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, além dos Prefeitos podem negar o cumprimento de uma lei ou ato normativo por entenderem estar diante de uma inconstitucionalidade, até que o Judiciário analise e aprecie a questão suscitada.
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