Cursos > Direito Constitucional > Ana Rodrigues
O Controle de Constitucionalidade
Art. 103- Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:............................................
§ 2º- Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providencias necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para faze-lo em trinta dias.
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.