Por força do Artigo 1º da Lei 11.101/ 2005 a recuperação judicial ou extrajudicial e a falência são institutos jurídicos destinados ao devedor. Entretanto, não pode ser qualquer destinatário o devedor. Será o devedor, para os fins dessa lei, o empresário e a sociedade empresária.
Empresário, de acordo com o Artigo 966 do Código Civil, é a pessoa física ou jurídica que exerce a empresa, ou seja, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada pra a produção ou circulação de bens e serviços.