Cursos > Direito Empresarial > Ana Rodrigues

A Lei de Recuperação e Falências (LRF)

· O pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do Artigo 52 da LRF;

· O nome do gestor judicial, quando o afastamento do devedor;

· Qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.

Compete à Assembléia Geral de Credores, na falência:

· A constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;