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Cursos > Direito Empresarial > Ana Rodrigues

A Lei de Recuperação e Falências (LRF)

Com relação aos credores não admitidos, não são exigidos tanto na recuperação judicial quanto na falência (Artigo 5º), as obrigações a titulo gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. Mas, há uma exceção à ultima hipótese: as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.



 
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