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Disposições gerais sobre a proteção contratual do consumidor

Criou-se, com o advento do CDC, uma ordem jurídica para a defesa dos direitos do consumidor quanto aos vícios do consentimento, à noção de causa no contrato, ao regramento da cláusula penal, à teoria das nulidades, e à proteção das cláusulas abusivas. Até então prevalecia o dirigismo contratual.