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Direito do Consumidor
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Lídia Salomão
Disposições gerais sobre a proteção contratual do consumidor
1 - Disposições gerais sobre a proteção contratual do consumidor
1.8 - Vinculação dos escritos particulares, recibos e pré-contratos (Pág. 14/24)
Há o reconhecimento do direito que deriva desses escritos, e o consumidor tem a oportunidade de pedir a execução forçada da obrigação de fazer assumida pelo fornecedor, nos termos do art. 84 e parágrafos.
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