O que são e como funcionam os loteamentos?

1 - O que são e como funcionam os loteamentos?
1.2 - Principais regras (Pág. 8/47)

Para que possa ser criado um loteamento, a primeiro passo é formular um requerimento perante à Prefeitura Municipal para que sejam definidas as diretrizes para o uso e ocupação do lote, conforme determina o art. 6º da Lei nº 6766/79:

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