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Cursos > Direito Imobiliário > Sabrina Rodrigues

O que são e como funcionam os loteamentos?

Se o loteador se integrar a qualquer grupo econômico e financeiro, todas as pessoas físicas ou jurídicas componentes serão solidariamente responsáveis pelos eventuais prejuízos causados aos adquirentes dos lotes, conforme determina o art. da Lei nº 6766/79.

Outra importante informação diz respeito ao fato da sucessão inter vivos ou causa mortis de propriedade loteada. Ora, todos os direitos e obrigações passam a ser do sucessor nos moldes do art. 29 da Lei nº 6766/79.



 
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