O que são e como funcionam os loteamentos?

1 - O que são e como funcionam os loteamentos?
1.4 - Os contratos (Pág. 39/47)

Art. 36. O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

I - por decisão judicial;

II - a requerimento conjunto das partes contratantes;

III - quando houver rescisão comprovada do contrato.

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1.4 - Os contratos (Pág. 39/47)