O que são e como funcionam os loteamentos?

1 - O que são e como funcionam os loteamentos?
1.4 - Os contratos (Pág. 34/47)

Art. 26. (...)

§ 6º Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

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