O que são e como funcionam os loteamentos?

1 - O que são e como funcionam os loteamentos?
1.3 - Do Registro (Pág. 24/47)

Destaca-se que todos os documentos relativos ao processo de loteamento depositados em cartório poderão ser livremente examinados pelo público, independente do pagamento de quaisquer custas, conforme determina o art. 24 da Lei nº 6766/79:

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