Havendo impugnação, o procedimento será o seguinte: serão intimados a prefeitura e o requerente para que se manifestem no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do processo. Manifestando, o processo será enviado ao juiz para decisão.
O Ministério Público também se manifestará sobre o ato, no prazo de 05 dias. Após, o juiz decidirá de plano, ou mediante instrução sumária. Se a matéria comportar maiores indagações, os autos serão remetidos para a via ordinária para o regular processamento.