O que são e como funcionam os loteamentos?

1 - O que são e como funcionam os loteamentos?
1.2 - Principais regras (Pág. 17/47)

Art. 16. (...)

§ 2º Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

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1.2 - Principais regras (Pág. 17/47)