Cursos > Direito Imobiliário > Sabrina Rodrigues
O que são e como funcionam os loteamentos?
Se o projeto obedecer todos os requisitos exigidos, será o mesmo aprovado pela prefeitura (ou Distrito Federal, se for o caso); e deverá ser executado dentro do prazo estabelecido em seu cronograma sob pena da aprovação perder sua validade, conforme atenta o art. 12 da Lei nº6766/79:
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