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Cursos > Direito Constitucional > Sabrina Rodrigues

A estrutura do Poder Judiciário no Brasil

Assim, de acordo com a natureza do problema, ele deverá ser julgado no âmbito federal, que tem amplitude em todo o país ou no âmbito estadual, que se refere a cada estado. Não há órgãos judiciais na esfera municipal.

A Justiça Federal é composta pelos tribunais e juízes federais.

É lá que ocorrem os julgamentos de ações que envolverem conflitos relativos à União, às autarquias ou às empresas públicas federais.


 
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