A estrutura do Poder Judiciário no Brasil

1 - A estrutura do Poder Judiciário no Brasil
1.3 - Entendendo a função de cada órgão do Poder Judiciário (Pág. 23/41)

Importante ressaltar que as decisões do TSE são irrecorríveis, salvo no caso de existir alguma ofensa à Constituição da República Federativa do Brasil, pois ainda existiria a possibilidade de recorrer ao STF.

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