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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Considerações iniciais acerca da Ação Civil Pública

É importante ressaltar que as associações somente necessitam conter dentre seus objetivos institucionais o requisito que será utilizado na ação civil pública.

Desta forma, se uma associação deseja discutir uma questão atinente a livre concorrência é forçoso que entre seus objetivos institucionais a defesa da livre concorrência esja inserida.

A recíproca também é verdadeira, não há possibilidade de uma associação que tenha entre seus objetivos institucionais a defesa do patrimônio histórico, discutir por meio de uma ação civil pública questões que envolvam a proteção ao consumidor.


 
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