Uma ação civil pública tem por objetivo precípuo a cessação da conduta que importou em dano ou lesão a interesse difuso ou coletivo.
É importante destacar que a cessação da conduta pode representar em uma obrigação de fazer ou não fazer, dependendo da situação concreta.
Também objetiva a ação civil pública, uma condenação em dinheiro referente a uma indenização no valor proporcional as lesões causadas.