Ação Civil Pública em poucas palavras

1 - Ação Civil Pública em poucas palavras
1.3 - Conceito (Pág. 5/23)

Trata-se de um instrumento judicial destinado a reparar ou impedir atos ou condutas que importem em dano ou lesão contra interesses difusos ou direitos coletivos.

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Considerações iniciais acerca da Ação Civil Pública

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