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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Considerações iniciais acerca da Ação Civil Pública

Após a apresentação das alegações finais, o processo deverá ser encaminhado ao juiz para que este possa julgá-lo, ou seja, para proferir sentença.

A sentença deverá ser proferida no prazo de até 48 horas na hipótese de não ter sido requerido à produção de provas.

Todavia, havendo o requerimento de produção de provas este prazo é dilatado para quinze dias.


 
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