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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Considerações iniciais acerca da Ação Civil Pública

Para os casos em que o representante do Ministério Público é autor da ação, deve-se ressaltar a sua atuação no inquérito civil público.

Geralmente o inquérito civil público é aberto mediante uma denúncia, mas não há qualquer impedimento que obstaculize que sua abertura seja diretamente solicitada pelo membro do Ministério Público.

O inquérito civil é o momento pré-judicial, no qual é realizada a coleta de provas e informações necessárias ao ajuizamento da ação.


 
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