Usucapião

1 - Usucapião
1.8 - Usucapião Especial Coletivo (Pág. 30/34)

Aqueles que serão contemplados com a propriedade por meio deste usucapião não podem ser proprietários de outros imóveis, sejam eles rurais ou urbanos. Nesse sentido dispõe o art. 10 da Lei nº10.257/01:

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Usucapião - Como saber quando a posse se transforma em propriedade?

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