Usucapião

1 - Usucapião
1.3 - Usucapião Extraordinário Qualificado (Pág. 10/34)

Art. 1.238. (...)

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

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