Um acórdão pode infringir norma constitucional e lei federal ao mesmo tempo. Nesse caso, o prazo de 15 dias é comum para a interposição dos dois recursos, em petições distintas.
O recorrido também apresentará contra-razões separadas. O cabimento de um ou outro recurso será analisado pelo órgão de origem. Caso sejam denegados, caberá agravo, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 544 do CPC: