Portanto, pode-se dizer que se trata de recurso excepcional vez que visa a revisão de teses jurídicas a respeito da interpretação das normas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Cumpre destacar que este recurso não tem por objeto o reexame da matéria de fato, provas e demais questões relativas ao mérito da lide, mas tão somente a discussão sobre uma questão constitucional controvertida. Em outras palavras, tratam de questões de direito, relativa a atribuição de efeitos jurídicos decorrentes da norma constitucional.