Recurso Extraordinário e Recurso Especial

1 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial
1.3 - Pressupostos (Pág. 18/66)

Art. 543-A (...)

§ 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

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