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Direito Processual Civil
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Sabrina Rodrigues
Recurso Extraordinário e Recurso Especial
1 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial
1.3 - Pressupostos (Pág. 24/66)
Art. 543-A (...)
§ 4
o
Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.
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25 > >
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