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'Responsabilidade'

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TJ/MG. Ação de reparação de danos contra o condomínio. Agressões verbais. Ilegitimidade.

Data da publicação da decisão - 19/10/2010.

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Número do processo:1.0024.08.120721-9/001(1)
Númeração Única: 1207219-76.2008.8.13.0024
Relator: PEDRO BERNARDES
Relator do Acórdão: PEDRO BERNARDES
Data do Julgamento: 19/10/2010
Data da Publicação: 08/11/2010

Inteiro Teor:
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS QUE TERIAM SIDO PERPETRADAS POR CONDÔMINOS CITADOS NA INICIAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.O CONDOMÍNIO é parte ilegítima para responder por eventual conduta ilícita praticada por moradores contra outro morador, ainda que um dos eventuais ofensores tenha se tornado SÍNDICO posteriormente, pois não se confunde a figura do CONDOMÍNIO com a pessoa natural de um dos condôminos, mesmo em se tratando de seu representante legal.


APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.120721-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): PAULO MAURICIO DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): CONDOMINIO EDIFICIO X - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES
ACÓRDÃO


Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador PEDRO BERNARDES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2010.


DES. PEDRO BERNARDES - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. PEDRO BERNARDES:


VOTO


Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Paulo Maurício de Oliveira em face de CONDOMÍNIO do Edifício X, em que o MM. Juiz da causa, às ff. 955/960, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.


Inconformado com a r. sentença, o autor interpôs apelação (ff. 961/965), alegando que o pleito de indenização está embasado no fato de o apelante ter sido ofendido e difamado pela sra. Patrícia Alves e outros condôminos, acarretando inclusive a destituição do autor do cargo de SÍNDICO; que a sra. Patrícia Alves é quem foi eleita para substituí-lo, sendo que na assembléia geral "as ofensas perpetraram"; que a sra. Patrícia Alves afirmou que o apelante desviara recursos financeiros para uso próprio, durante sua administração; que as acusações infundadas geraram uma série de transtornos ao autor que passou a ser agredido verbalmente por vário moradores do prédio e pessoas da região; que teve que se mudar do local;q eu a sra. Patrícia ofendeu o autor, sem que houvesse qualquer manifestação em contrário por parte dos condôminos, o que demonstra a concordância de todos com os atos da síndica; que, portanto, o CONDOMÍNIO, representado pela síndica cometeu ato ilícito e tem o dever de indenizar o autor; que o CONDOMÍNIO chegou a instaurar inquérito perante a delegacia de falsificações e defraudações, para apuração de supostos crimes cometidos pelo recorrente; que tal fato corrobora o entendimento de que o CONDOMÍNIO cometeu ato ilícito, acusando o recorrente de reverter dinheiro em seu proveito. No mérito, alega que as referidas acusações se transformaram em atos abusivos, sem provas; que restou provado na AIJ que a parte ré chamou o apelante de ladrão por inúmeras vezes; que o processo de prestação de contas já teve decisão favorável ao apelante, decidindo que não se apropriou de valores do CONDOMÍNIO; que o CONDOMÍNIO denegriu a imagem e o decoro do apelante; que está pleiteando indenização para amenizar a dor e a humilhação sofridas.


O réu apresentou contrarrazões (ff. 967/969), alegando que o autor não comprovou suas alegações, sendo que não houve as supostas agressões verbais; que as testemunhas nada comprovaram, sendo que o autor pretende se enriquecer ilicitamente; que, se houveram agressões verbais, estas foram feitas pelos condôminos e não pelo CONDOMÍNIO; que o representante legal do CONDOMÍNIO não praticou qualquer fato desabonador ou difamatório; que a sra. Patrícia Alves não era representante legal do CONDOMÍNIO, mas simplesmente uma moradora convocando os condôminos para uma assembléia geral.


Ausente o preparo, em razão da assistência judiciária deferida à f. 79.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO.


Analisando os autos, tenho que não assiste razão ao apelante em seu inconformismo, sendo o apelado efetivamente parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação.


Conforme narrado na inicial, o apelante era SÍNDICO do CONDOMÍNIO réu e narra que vários condôminos, os quais cita nominalmente à f. 05, passaram a ofendê-lo moralmente até ser destituído do cargo de SÍNDICO.


Em que pese as argumentações esposadas pelo apelante, infere-se da petição inicial que o autor responsabiliza principalmente a sra. Patrícia Alves como praticante do ato lesivo, sendo que esta foi eleita síndica do CONDOMÍNIO após o mandato do autor, motivo pelo qual o CONDOMÍNIO seria responsável pelos danos sofridos.


Como é sabido para propor ou contestar ação e obter sentença de mérito, é necessário a presença das condições da ação, legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.


No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva, importante observar que somente o titular de um direito pode discuti-lo em juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito, como dizia Chiovenda, em lição clássica, "é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e a da pessoa do réu com a pessoa obrigada".


Assim, no presente caso, não se confunde a figura do CONDOMÍNIO com a pessoa natural de um dos condôminos, mesmo em se tratando de quem posteriormente tornou-se seu representante legal. O condômino responde pelos atos que pratica na qualidade de morador, ainda que tenha o cargo de SÍNDICO.


O CONDOMÍNIO não tem legitimidade para responder a um pedido de indenização por danos sofridos em razão de supostas agressões verbais feitas por moradores a um outro morador, que era SÍNDICO.


Segundo o art. 1.348, II, do CC:


Compete ao SÍNDICO:
II - representar, ativa e passivamente, o CONDOMÍNIO, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
Dessa forma é pacífica a ilegitimidade passiva do CONDOMÍNIO para responder por eventuais danos causados por alguns moradores citados na inicial contra outro morador. Isto porque, além de os possíveis agressores não serem representante legais do CONDOMÍNIO à época dos fatos, os atos não eram de defesa dos interesses comuns e não têm relação com o CONDOMÍNIO, como entidade jurídica.


Neste sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO - CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE - ABUSO DE DIREITO - DEVER DE REPARAR. - O CONDOMÍNIO é parte legítima para responder por conduta ilícita praticada pelo SÍNDICO em seu nome, exteriorizando suas vontades e interesses. - O procedimento do SÍNDICO que, em nome do CONDOMÍNIO, divulga e dá publicidade à inadimplência de condômino, enviando aos demais moradores cópia da sentença condenatória da ação de cobrança de taxas condominiais, se traduz em abuso de direito, caracterizando ilícito passível de reparação civil. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.249301-5/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALVIMAR DE ÁVILA - 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de novembro de 2007).


"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
O SÍNDICO quando atua em nome do CONDOMÍNIO, exterioriza a vontade e interesses deste, gerando ao CONDOMÍNIO o dever de indenizar sempre que o representante, em seu nome, pratica conduta ilícita.
O valor ressarcitório, por falta de critérios objetivos na legislação pátria para a sua quantificação, fica ao arbítrio do Juiz que deve pautar-se pela moderação, razoabilidade e proporcionalidade ao grau de culpa, evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, constituindo ele um desestímulo para o ofensor no sentido de evitar novas ofensas à honorabilidade de pessoa." (TAMG, Ap. 2.0000.00.405151-0/000, rel. Juiz José Affonso da Costa Côrtes, 7ª C. Cível, DJ 31/01/2004).


PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO CONFIRMADA - IMPUTAÇÃO INJUSTA E OFENSAS VERBAIS - PROVAS SUFICIENTES - DANO, CULPA E NEXO CAUSAL EVIDENTES - QUANTUM INSUFICIENTE E ELEVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA E AFASTADA. A obediência ao princípio do devido processo legal nas fases postulatória, instrutória e decisória afasta qualquer insinuação de cerceamento de defesa. Não se confunde a figura do CONDOMÍNIO com a pessoa natural de um dos condôminos, mesmo em se tratando de seu representante legal. O condômino responde pelos atos que pratica na qualidade de morador, ainda que tenha o cargo de SÍNDICO. Entre as atribuições de competência do SÍNDICO estabelecidas pelo artigo 1348 do Código Civil, não consta a defesa de interesse particular de qualquer condômino; pelo contrário, o inciso II do mencionado dispositivo confere àquele os atos necessários à defesa dos interesses comuns.' (Ap. Civ. 17.480, Arqs. TARJ, 5/154). (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.197876-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA - 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de setembro de 2006).


Assim sendo, não há de se responsabilizar o recorrido pelos danos eventualmente suportados pelo recorrente, não detendo aquele legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação.


Irrepreensível a decisão que declarou a ilegitimidade do réu para figurar no pólo passivo da presente ação.
Com essas razões e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença conforme prolatada.


Custas do recurso pelo apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos da Lei 1.060/50.


Em síntese, para efeito de publicação (artigo 506, III, do CPC):
- Conheceram do recurso.
- Negaram provimento.
- Custas pelo apelante, suspensa a exigibilidade, visto que está sob gratuidade.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): TARCISIO MARTINS COSTA e JOSÉ ANTÔNIO BRAGA.
SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO.

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