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TST - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SDI-1 DO C. TST

Data da publicação da decisão - 13/06/2010.

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fls.1

PROC. Nº TST-RR-8863/2001-004-09-00.0

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/st


RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SDI-1 DO C. TST. O art. 173, § 1º, da Constituição Federal, estabelece que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, razão pela qual devem observar, para a contratação e demissão de seus empregados, as regras estabelecidas na CLT e legislação complementar, estando, portanto, absolutamente dispensadas da motivação quando da dispensa do empregado, ainda que este tenha sido aprovado em concurso público. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-8863/2001-004-09-00.0, em que é Recorrente BRASIL TELECOM S.A. - TELEPAR e Recorrida IZAURA MELLEN JULIN.


O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 727/752, complementado às fls. 763/766, deu provimento ao recurso da reclamante para determinar a sua reintegração no emprego. Negou provimento ao recurso da reclamada no que se refere à equiparação salarial.
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 768/774. Argúi a nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, apontando ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. No mérito, insurge-se quanto à equiparação salarial e reintegração.
O recurso de revista foi admitido pelo r. despacho de fl. 782, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do c. TST.
Foram apresentadas as contra-razões às fls. 785/790.
A douta Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho não se manifestou.
É o relatório.


V O T O


I - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
Nas razões do recurso de revista a reclamada argui a nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, apontando ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Alega que os embargos de declaração foram opostos visando que fossem sanadas lacunas quanto ao adicional de transferência e quanto à necessidade da assistência Sindical.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 do C. TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Da forma como consignada pela reclamante, não há como se depreender em que reside seu inconformismo quanto à ausência de prestação jurisdicional por parte do Eg. TRT, na medida em que não esclarece quais os pontos tratados no recurso ordinário e que não o tenham sido na decisão recorrida, ou que o foram de forma contraditória e obscura.
Não basta que se alegue a negativa de prestação jurisdicional, mencionando os temas, necessário que se indique quais as questões suscitadas e que não foram objeto de exame a viabilizar o exame das violações de dispositivos constitucionais indicadas.
Não conheço.

II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O Eg. TRT manteve a r. sentença quanto à matéria, sob o fundamento seguinte:



-A reclamada pretende afastar a condenação em diferenças salariais e reflexos. Alega que havia quadro de carreira homologado a obstar a pretensão, bem como não estavam presentes os requisitos do artigo 461 da CLT, ou seja, não havia diferença de tempo na função e não existia a mesma perfeição técnica e produtividade entre a reclamante e paradigma. (...)
A reclamada não tem razão. O Plano de Carreira da reclamada não é válido porque não era observada a necessária alternância de critérios de promoção, por mérito e periódica, e, portanto, não é óbice à equiparação pretendida. A reclamante, de sua parte, provou a identidade de funções (psicólogas) com a paradigma Marian, bem como que não havia disparidade na perfeição técnica ou produtividade, e a reclamada admitiu que não existia diferenciação de tempo de serviço na função superior a dois anos entre a reclamante e Marian.
No caso, os documentos de fls. 593/597 demonstram que havia dois critérios de promoção, por mérito e periódica, que constaram , na fica de empregado, como voluntário e automático, respectivamente (fls. 229/231). No entanto, não era observada a necessária alternância de critérios, irregularidade, aliás, que foi expressamente destacada no ato que aprovou o regulamento da reclamada, como se pode observar da leitura do item 1.1, de fl. 600.
Esse ato, portanto, já esclareceu a reclamada que havia aprovação, mas que, para a incidência da regra excepcional do parágrafo 2º do artigo 461 da CLT, deveria haver a previsão de alternância das promoções pelos critérios de merecimento e antiguidade, nos moldes do parágrafo 3º. Do artigo 461 da CLT.
Todavia, não consta dos autos que a reclamada tenha feito a adequação referida, nem tampouco, submetido o suposto novo quadro à aprovação da autoridade competente. (...)- (fls. 734/739)



Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que seu inconformismo vem pela recusa à validade e eficácia do plano de carreira, devidamente homologado, que obstaculizaria a equiparação. Assevera que o deferimento da equiparação salarial acabou por violar o artigo 461 da CLT. Indica, ainda, ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e transcreve arestos ao cotejo de teses.
Depreende-se dos termos do v. acórdão, que após aludir à invalidade do plano de cargos e salários pela inobservância do critério de alternância das promoções, o Egrégio Tribunal Regional examinou a matéria relativa à equiparação salarial com base nos fatos e na prova produzida, tendo-se convencido de que caracterizada a identidade de atividades entre a reclamante e a paradigma, que as realizavam com a mesma técnica e produtividade.
Estabelece o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, indicado como violado pela reclamada, que não será cabível pedido de equiparação salarial quando a empresa tiver pessoal organizado em carreira, hipótese em que as promoções ocorrerão por merecimento e antigüidade.
No caso, o Eg. TRT, com base na prova dos autos, principalmente nos documentos apresentados, concluiu que o Plano mostrou-se inválido não atingindo o fim proposto e, neste sentido, não há que se falar na excludente ao pedido de equiparação salarial, na medida em que não havia alternância entre a promoção por merecimento e por antigüidade, nos moldes do § 3º do artigo 461 da CLT.
Nesse sentido já se posicionou esta C. SBDI-1, nos autos do Processo nº E-RR-688.439/2000, publicado no DJ 22/8/03, em acórdão da lavra do Exmo. Sr. Ministro José Luciano de Castilho Pereira.
Note-se, ainda, que, conforme registrado no v. acórdão, foram reconhecidos os requisitos indicados no artigo 461 da CLT.
O recurso de revista também não se viabiliza pela apregoada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do processo AG-AI-157.990-1-SP, Relator Ministro Marco Aurélio, DJU 12.05.95, já declarou a impossibilidade fática de violação literal e direta do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, pois a lesão ao referido preceito prescinde de ofensa à norma infraconstitucional de modo que, somente após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexamente, concluir que aquela foi igualmente afrontada.

Nenhum dos arestos apresentados ao cotejo enfrentam a tese do acórdão recorrido quanto ao fato de que restou demonstrado a invalidade do Plano de Carreira não atingindo o fim proposto, na medida em que não havia alternância entre a promoção por merecimento e por antigüidade, nos moldes do § 3º do artigo 461 da CLT. Incidência da Súmula 296 do C. TST.
Considere-se, ainda, o fato de que o Eg. TRT se pautou no conjunto fático-probatório dos autos para entender que a reclamante faz jus às diferenças salariais, portanto, decisão diversa somente seria possível com o reexame dos fatos e da prova dos autos, procedimento vedado na atual fase recursal, ante os termos da Súmula 126 do C. TST.
Não conheço.


III - SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.

CONHECIMENTO
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso da reclamante para determinar a sua reintegração no emprego, por entender:



-A reclamante postula a reintegração no emprego, com base na ausência de motivação legítima para a sua dispensa, com pagamento dos salários do período de afastamento e demais direitos. (...)
Tem razão. A sua dispensa foi imotivada e, assim, merece ser reintegrada no emprego.
A reclamante foi admitida pela reclamada em 01/06/78 e dispensada, sem justa causa, em 31/05/99 (TRCT de fl. 18).
Em defesa (fl. 125)a reclamada não aponta motivo gerador da dispensa, limitando-se a afirmar que a reclamante não era estável e, por isso, não precisava motivar a rescisão do contrato de trabalho desta.
Quando contratam empregados pelo regime da CLT, a sociedade de economia mista e a empresa pública não estão dispensadas de motivar o ato administrativo conseqüente da dispensa de seu empregado, tenha este prestado concurso público ou não. O regime a que a reclamante esteve submetida não era eminentemente privado, pois o regime jurídico nas empresas estatais é o da CLT, mas com forte interferência do Direito Administrativo. (...)- (fls. 745/746).



Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que a empresa, ex-sociedade de economia mista estadual, hoje, empresa de capital eminentemente privado, não necessita de motivação do ato de dispensa da autora. Aponta ofensa aos artigos 37, caput, I e II, § 2º, e 173, § 1º, da Constituição Federal, contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 247 e 229 da SBDI-1 do C. TST.

O entendimento do v. acórdão recorrido contraria os termos da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do C. TST que dispõe no sentido da possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante a aprovação em concurso público.
Conheço por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do C. TST.


MÉRITO
A matéria não comporta mais indagações uma vez que esta C. Corte Superior já firmou posicionamento, no sentido de que as sociedades de economia mista e empresas públicas sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, não lhes sendo aplicável a teoria da motivação, podendo, inclusive, despedir seus empregados sem justo motivo, por estarem sob a égide do regime da CLT e destituídas de poder de império inerente à Administração Pública.
Neste caso, a rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do empregador não ofende aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, insculpidos no art. 37 da CF/88. Ainda que a autora tenha prestado concurso público, seu empregador era uma sociedade de economia mista, integrante da administração pública federal, que se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme o disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal.
É neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 247 da Seção Especializada em Dissídios Individuais que estabelece, in verbis:


-Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.-



Dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a r. sentença.



ISTO POSTO


ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema -servidor público - celetista - concursado - despedida imotivada - sociedade de economia mista - possibilidade-, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do C. TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença.

Brasília, 11 de junho de 2008.




ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Ministro Relator

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