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17/08/2012

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TRT/MG - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 1003 DO CCB E 5º., INCISO II DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA SOCIEDADE.

Data da publicação da decisão - 17/08/2012.

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Processo: 28. 0001635-27.2011.5.03.0000 AR(01635-2011-000-03-00-9 AR)
Órgão Julgador: 2a Secao Espec. de Dissidios Individuais
Relator: Julio Bernardo do Carmo
Revisor: Maria Lucia Cardoso Magalhaes
Vara de Origem:

Publicação: 17/08/2012


EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 1003 DO CCB E 5º., INCISO II DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA SOCIEDADE. Infrutífera a execução de dívida trabalhista contra o empregador, em relação ao qual se formou o título executivo, pode voltar-se contra os sócios, com a penhora de bens particulares em aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Mesmo diante das peculiaridades que envolvem o caso, frente à dicção do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil, é plenamente possível a responsabilização do ex-sócio, até dois anos após a sua retirada, mostrando-se de especial relevância, na espécie, as circunstâncias estudadas em primeiro grau de jurisdição, constatados indícios de confusão patrimonial e dissolução irregular da sociedade. Não se vislumbra malferimento ao disposto no texto legal supostamente afrontado e também não, por mera consequência, à diretriz do inciso II, do artigo 5º. da Carta Magna – até porque é em virtude de lei, que está a autora sendo responsabilizada, constatado, ainda, que não decorreram dois anos entre a retirada da sociedade e a vigência do contrato de trabalho do exequente, evidenciando a relação de contemporaneidade entre o período em que ainda responde o sócio retirante pelas obrigações contraídas pela sociedade e a duração do pacto laboral do trabalhador, na dicção do artigo 1032 do Código Civil, que a parte se furta a enfrentar. Ação rescisória improcedente ao enfoque.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória, em que figuram, como autor (es), XXXXX e, como réu (s), XXXXX.

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória alicerçada no artigo 485, inciso V do CPC, objetivando a autora a desconstituição de “decisão monocrática de segundo grau” (verbis, fl. 04), que manteve sua inclusão no pólo passivo da reclamação trabalhista n. 00061-2008-023-03-00-0-0, oriunda da 23ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por violação aos ditames do artigo 1.003 do CCB, parágrafo único c/c artigo 5º., inciso II, da Constituição Federal.
Narrando os fatos, aduz que a despeito de sua responsabilização pelo pagamento do crédito exequendo, em fase de execução, inserida no pólo passivo somente em 19.06.2008, retirou-se da sociedade demandada na data de 21.06.2005, com alteração contratual averbada perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 11.07.2005; acrescenta que o contrato de trabalho do ora réu, exequente na lide subjacente, perdurou de 12.09.2006 a 10.12.2007, ou seja, o então reclamante foi admitido mais de um ano após sua retirada da sociedade, ingressando com a reclamação trabalhista no dia 30.01.2008, ocasião em que já transcorridos seis meses após o fim de qualquer possibilidade de responsabilização pela dívida trabalhista contraída, na dicção do texto legal tipo por afrontado. Sustenta, ainda, que sequer se beneficiou da força de trabalho do demandante, a supor pertinente a existência de alguma obrigação, enquanto ex-sócia.
Pugna, assim, pela procedência da rescisória e suspensão da execução em curso na lide subjacente, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, para fins de exclusão do pólo passivo e absolvição quanto à responsabilidade imposta pelo pagamento do crédito trabalhista sedimentado nos autos da demanda originária.
Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00.
Acompanharam a vestibular os documentos de fls. 13/102.
À folha 104 foi concedido à autora prazo de 10 (dez) dias para juntada de cópia integral e cronológica da reclamatória trabalhista subjacente e realização do depósito prévio exigido à propositura da presente, determinações atendidas conforme folhas 105/554.
Às folhas 554-verso e 556, admitida a ação e indeferido o pedido liminar formulado, determinou-se a citação do réu, que não se efetivou, intimando-se a autora, conforme r. despacho de fl. 565, à indicação do endereço atualizado da parte.
Determinação atendida (fl. 566) e citado o réu (fls. 569/570), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (fl. 572).
Notificados os litigantes com a concessão de prazo para produção de outras provas, folha 572, sem interesse, foi encerrada, à fl. 573, a instrução processual.
Razões finais pela autora à fl. 574.
Remetidos os autos à d. PRT da 3a. Região, para a emissão de parecer (fl. 577), pronunciou-se o parquet conforme folha 579, pelo prosseguimento do feito.
Às folhas 580/583, noticiando a autora a remissão integral da dívida trabalhista, pugnou pelo sobrestamento da liberação de valores em prol do exequente até a apreciação do mérito da ação, pretensão deferida à folha 583-verso a fim de se evitar dano de difícil ou impossível reparação, revogando-se o r. despacho de fl. 554-verso.
É o relatório.
II - VOTO

1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O objetivo da presente ação, arrimada no inciso V, do artigo 485 do CPC, não obstante a impropriedade dos termos constantes da inicial (desconstituição de “decisão monocrática de segundo grau”, fl. 04), é a rescisão do v. Acórdão proferido em sede de agravo de petição (fl. 17), nos autos da reclamação trabalhista n. 00061-2008-023-03-00-0-0, oriunda da 23ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte que, consoante certidão de fl. 18, transitou em julgado na data de 13.12.2010; tendo sido ajuizada a presente em 28.10.2011 (fl. 02), observado foi o biênio decadencial.
A autora está regularmente representada em juízo (instrumento de fl. 102) e procedeu à realização do depósito exigido à propositura (fl. 106).
Admito a rescisória, atendidos os pressupostos legais específicos.

2 – JUÍZO DE MÉRITO

2.1 - ARTIGO 485, V, CPC - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI – ARTIGO 1003 DO CCB C/C ARTIGO 5º., INCISO II DA CARTA MAGNA

O objetivo da presente ação, arrimada no inciso V, do artigo 485 do CPC, é a desconstituição do v. Acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista n. 00061-2008-023-03-00-0-0-AP, oriunda da 23ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por violação aos ditames do artigo 1003 do CCB c/c artigo 5º., inciso II da Carta Magna.
Segundo narrado no ingresso e relatado em linhas pretéritas, a despeito de sua responsabilização pelo pagamento do crédito exequendo, em fase de execução, inserida no pólo passivo somente em 19.06.2008, retirou-se da sociedade demandada na data de 21.06.2005, com alteração contratual averbada perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 11.07.2005.
Acrescenta que o contrato de trabalho do ora réu, exequente na lide subjacente, perdurou de 12.09.2006 a 10.12.2007, ou seja, o então reclamante foi admitido mais de um ano após sua retirada da sociedade, ingressando com a reclamação trabalhista no dia 30.01.2008, ocasião em que já transcorridos seis meses após o fim de qualquer possibilidade de responsabilização pela dívida trabalhista contraída, na dicção do texto legal tipo por afrontado.
Sustenta, ainda, que sequer se beneficiou da força de trabalho do demandante, a supor pertinente a existência de alguma obrigação, enquanto ex-sócia.
De plano, compulsando o processado e em breve retrospecto dos fatos, verifica-se que a demanda subjacente foi, de fato, ajuizada em 30.01.2008 (fl. 20), pelo agora réu em face da empresa XXXX., noticiando o obreiro a admissão em 12.09.2006 e dispensa em 10.12.2007.
Na data de 22.02.2008 as partes entabularam acordo (fls. 123/124), devidamente homologado em juízo, no valor de R$ 4.246,00 que, inadimplido, deu início à execução (atualização de cálculos e homologação às fls. 124/136). Instada a empresa reclamada ao pagamento, quedou-se inerte, restando infrutíferas todas as tentativas de satisfação da dívida, inclusive através do sistema Bacen Jud (v.g. folha 140).
Inadimplido o crédito exequendo, em 19.06.2008 (r. despacho de fl. 192), foi a execução direcionada aos sócios do empreendimento econômico, com aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, motivando a oposição, pela ora autora, de exceção de pré-executividade (fls. 197/202), julgada improcedente (fls. 239/240), nessas linhas:

“(...)
Alega a excipiente XXXXX, que se retirou da sociedade da empresa ré em 21.06.05, conforme fl. 96/98, não sendo, portanto, responsável pelo débito exequendo.
Entretanto, a alegação da excipiente não prospera, dado que, conforme tem entendido esta Especializada, o prazo previsto no art. 1.003, parágrafo único, do CCB, não limita a possibilidade de se executar o sócio nos dois anos subsequentes à sua saída do quadro da empresa. Ao revés, a aludida norma impõe ao ex-sócio a responsabilidade pelas obrigações contraídas até dois anos depois de sua saída, o que alcança o débito exequendo contraído à época de sua participação na sociedade, uma vez que o reclamante laborou de 12.09.06 a 10.12.07, conforme se verifica do termo de reclamação de fls. 03/05. Assim sendo, a excipiente é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, para responder pelo crédito do exequente”.

Realizada, na sequência, a constrição judicial de bem imóvel pertencente à ex-sócia (fls. 500/502), interpôs embargos à execução (fls. 505/510), rejeitados liminarmente (decisão de fls. 342/343), por não registrada, até aquele momento, a penhora perante o Cartório de Registro de Imóveis; elucidou-se, contudo, in verbis:

“(...)
Por amor ao debate, saliento que, de plano, restou demonstrada confusão patrimonial e encerramento irregular das atividades empresárias, na medida em que não localizados quaisquer bens aptos a garantir a satisfação de crédito trabalhista, além da pendência de outros débitos em várias execuções trabalhistas (v. certidão do oficial de justiça de fl. 40).
Presume-se ocorrida a cessão total das cotas da embargante em prejuízo de créditos trabalhistas uma vez que a partir da referida cessão a empresa Crown Holding e Aquisições Ltda. passou a deter quase 90% do capital social da empresa Crown Processamento de Dados Ltda., sendo que perante a Receita Federal declarou a embargante que dita transferência teria sido no importe de R$ 164.650,00 (cento e sessenta e quatro mil reais e seiscentos e cinquenta reais), declaração de ajuste anual 2006, fl. 161, mas perante a JUNTA COMERCIAL, de modo diverso, declarou que foram as cotas transferidas no valor de R$ 204.850,00 (duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), cláusula 2ª., fls. 96, verso. Ainda no mesmo ano da transferência, declarou a embargante ter recebido da empresa executada um empréstimo de cerca de quarenta mil reais, recebido desta quando dela se retirou, transferindo totalmente suas cotas (v. fl. 161).
Esses fatos levam o juízo a concluir que há confusão patrimonial, e, portanto, justifica o prosseguimento da execução em face dos ex-sócios, dentre os quais a embargante, a despeito da transferência formalizada perante a Jucemg, transferência de cotas que implicou na detenção de quase 90% do capital social nas mãos de uma empresa de holding, não inscrita na JUCEMG, e perante a qual se mostraram frustradas as tentativas de localização de bens da executada, inclusive por Bacen Jud (v. fl. 121) (...).
Tem-se, ainda, notícia de alteração societária, de sociedade por cotas limitada a sociedade anônima, CROWN PROCESSAMENTO DE DADOS S.A., sendo esta administrada pela mesma pessoa que administrava a empresa CROWN HLDING E AQUISIÇÕES LTDA. (fls. 46/50), e em face da empresa então sociedade anônima foram frustradas as tentativas de bloqueio via Bacen Jud”.

Como se vê, portanto, a controvérsia não é tão singela quanto parece crer a autora da presente e, interposto agravo de petição frente à decisão supra transcrita (fls. 345/352), seguiu-se, então, o v. Acórdão rescindendo (fl. 360):

“(...)
c) a agravante é ex-sócia da executada Crown Processamento de Dados Ltda., transformada em 23.02.07 (f. 51/54) em sociedade anônima (Crown Processamento de Dados S.A); a retirada da agravante da sociedade foi averbada na JUCEMG em 11.07.05 (f. 96/98); o artigo 1003 do Código Civil fixa o período de dois anos, depois de averbada a modificação do contrato social, de responsabilidade do sócio retirante perante a sociedade e terceiros; o contrato de trabalho mantido entre o exequente e a empresa executada vigorou no período de 12.09.06 a 10.12.07 (f. 03/05), abrangendo, portanto, o período pelo qual a ex-sócia ainda responde pelas obrigações da sociedade; diante disso, mostra-se irrelevante o fato de a agravante não ter se beneficiado do contrato de trabalho, figurando, sim, como executada o presente feito, pelo que mantenho subsistente a penhora incidente sobre bem imóvel de sua propriedade”.

A toda evidência, definidos os contornos da controvérsia, não se alberga mesmo o desiderato da autora.
A empresa reclamada, conforme documento de fls. 22/26, foi constituída em 20.07.2003, integrando a sociedade, além da autora, outros dois sócios, sendo que, conforme 4ª. alteração contratual (documento de fls. 28/30), em 21.06.2005, houve transferência, pela autora, da integralidade de suas quotas de capital, retirando-se da sociedade, com averbação no mês de julho de 2005.
Certo, outrossim, que a execução da dívida trabalhista deve ser processada única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica, em relação ao qual se formou o título executivo, podendo voltar-se contra os seus sócios, com a penhora de seus bens particulares, tão e somente se a execução mostrar-se infrutífera em relação à pessoa jurídica.
A “Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica”, artigo 28 do CDC, permite que, demonstrada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, o sócio seja responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, ainda que não tenha ele integrado o pólo passivo da reclamação trabalhista.
É o caso.
E mesmo consideradas todas as peculiaridades que permitem a responsabilização do ex-sócio, não vislumbro, na espécie, qualquer malferimento ao disposto no artigo 1.003 do CCB, e também não, por mera consequência, à diretriz do inciso II, do artigo 5º. da Carta Magna – até porque é em virtude de lei, que está a autora sendo responsabilizada.
Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil, o ex-sócio pode, sim, ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade até dois anos após a sua retirada, mormente quando, na esteira da compreensão firmada pelo juízo a quo, houve desligamento regular e há fortes indícios de confusão patrimonial.
A interpretação conferida pela autora, na atrial, à parte final do texto legal em discussão (v.g. fl. 08), é, vênia concessa, equivocada, tentando fazer crer que o fato de admitido o então reclamante em data posterior à sua retirada da sociedade, representaria algum óbice à responsabilização questionada; se é que, repita-se, regulares foram aquela retirada e a transferência patrimonial.
Em atenção a mais plena entrega da prestação jurisdicional, registre-se que não decorreram dois anos entre a retirada da autora da empresa reclamada, em 11.07.2005 e a vigência do contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 12.09.2006 a 10.12.2007; atente-se para o fato de que a própria autora reconhece, e afirma (inicial, fl. 08), que a data limite para sua responsabilização é o dia 10.07.2007, alcançando, assim, a vigência do pacto laboral e as dívidas assumidas.
Ademais, verificou-se a inviabilidade de prosseguimento de execução de bens da sociedade, não se descartando, assim, a possibilidade de se responsabilizar um ex-sócio pelas dívidas trabalhistas contraídas pela sociedade da qual fez parte, com imputação dos riscos do negócio ao empregado, em vilipêndio ao direito à percepção do crédito de natureza alimentar.
Tal situação torna-se ainda mais patente quando existe uma relação de contemporaneidade entre o período em que ainda responde o sócio retirante, pelas obrigações contraídas pela sociedade, e a duração do pacto laboral do trabalhador.
O que se furta também a autora de enfrentar, em derradeiro reforço, é a dicção do artigo 1032 do Código Civil, o qual dispõe que: “a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus terceiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade”.
Relembre-se, por derradeiro, que qualquer violação de lei há de ser literal, expressa, taxativa, o que, entrementes, não se verifica na hipótese vertente.
As hipóteses de cabimento da rescisória previstas no CPC não podem ser ampliadas por manobras hermenêuticas, sob pena de ferir a coisa julgada e a segurança jurídica. Nem, em contrapartida, restringidas, sem motivo, pelas mesmas manobras, sob pena de ferir o princípio da legalidade e a garantia do julgamento válido pelo Judiciário. Por tudo isso, cabe ao intérprete o dever da interpretação sistemática, lógica, teleológica, gramatical, autêntica, sem com isso romper os limites defendidos, como há muito, a propósito, já ensinava Humberto Theodoro Júnior:

"O melhor entendimento, a nosso modo de ver, é o de Amaral Santos, para quem sentença proferida contra literal disposição de lei não é apenas a que ofende a letra escrita de um diploma legal; ‘é aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a decisão é repulsiva à lei (erro in judicando), como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prolação (erro in procedendo)’" (in Curso de Direito Processual Civil: volume I. 26ª. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999).

E no escólio de Sérgio Sahione Fadel, na obra “Código de Processo Civil Comentado”, Tomo III, José Konfino Editor, p. 78:

“No caso, não se discute a justiça ou injustiça da sentença, nem se tergiversa sobre a melhor ou mais adequada interpretação. Há que se configurar violação expressa da norma legal, e mesmo assim não em função de interesse particular ou privado da parte, mas em atenção à defesa de uma norma de interesse público”.

Igual raciocínio é adotado por Manoel Antonio Teixeira Filho (Ação Rescisória no Processo do Trabalho, LTr, 3a. edição, 1998, p. 298):

“(...) Em primeiro lugar, a rescisória somente será cabível nos casos previstos pelos incisos I a IX do art. 485 do CPC atual, cuja enumeração, como afirmamos anteriormente, é taxativa. E em nenhum desses incisos há menção, ainda que implícita, à sentença injusta, à má apreciação da prova e à equivocada interpretação dos negócios jurídicos...”.

Por seu turno, da lição de Sérgio Rizzi ao enumerar as hipóteses em que há violação literal a dispositivo de lei, se extrai a presença no julgamento que:

"a) negar validade a uma lei, que válida o é; b) reconhecer validade a uma lei que não é válida; c) negar vigência a uma lei que ainda se encontra em vigor; d) admitir vigência de uma lei que ainda não vigora ou que já deixou de viger; e) aplicar uma lei não reguladora da espécie; g) interpretar de modo tão errôneo a lei, que sob o pretexto de interpretar, a lei é ‘tratada ainda no seu sentido literal’” (Ação rescisória, Ed. Revista dos Tribunais, 1979).

Pontes de Miranda, citado por Coqueijo Costa in Ação Rescisória, discorre sobre a violação legal, asseverando:

"(...) é rescindível a sentença em que o juiz aplicou regra jurídica, que não cabia ser aplicada mesmo se uma das partes a invocara: é na aplicação ou na ausência de aplicação que se revela o pressuposto do art. 485, V ("Tratado..." pág. 290). Violação literal significa dizer mais quando a lei diz menos, dizer sim quando a lei diz não (...) ".

Portanto, no cotejo da mais abalizada doutrina sobre o tema e transpondo-a ao vertente caso concreto em exame, sob enfoque de ofensa à lei, não visualizo margem alguma ao provimento pretendido.
Infrutífera a execução de dívida trabalhista contra o empregador, diante das peculiaridades que envolvem o caso, frente à dicção do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil, é plenamente possível a responsabilização da ex-sócia, autora da presente, mostrando-se de especial relevância, na espécie, as circunstâncias estudadas em primeiro grau de jurisdição, constatados indícios de confusão patrimonial e dissolução irregular da sociedade.
Não se vislumbra malferimento ao disposto no texto legal supostamente afrontado e também não, por mera consequência à diretriz do inciso II, do artigo 5º. da Carta Magna – até porque, repito, é em virtude de lei que está a autora sendo responsabilizada, constatado, ainda, que não decorreram dois anos entre a retirada da sociedade e a vigência do contrato de trabalho do exequente, evidenciando a relação de contemporaneidade entre o período em que ainda responde o sócio retirante pelas obrigações contraídas pela sociedade e a duração do pacto laboral do trabalhador, na dicção do artigo 1032 do Código Civil, que a parte se furta a enfrentar.
Improcede, sob qualquer prisma se examine a controvérsia, a pretensão desconstitutiva.

3 - DEPÓSITO PRÉVIO E LIMINAR DEFERIDA

Diante da improcedência do pedido formulado na presente ação, determino a liberação, em favor do réu, do valor correspondente ao depósito prévio (fl. 106), nos termos dos artigos 836 da CLT c/c art. 488, inciso II, do CPC e revogo o r. despacho de fl. 583-verso, suspensivo da execução, devendo ser imediatamente comunicado o juízo de origem. (.jbc.)
III - CONCLUSÃO

Admito a ação rescisória que, no mérito, julgo improcedente. Determino a liberação, em favor do réu, do valor correspondente ao depósito prévio (fl. 106) e revogo o r. despacho de fl. 583-verso, suspensivo da execução, devendo ser imediatamente comunicado o juízo de origem.
Custas pela autora, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à causa, na inicial.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (2ª SDI), por unanimidade, admitiu a ação rescisória e, no mérito, julgou-a improcedente. Determinou a liberação, em favor do réu, do valor correspondente ao depósito prévio (fl. 106) e revogou o r. despacho de fl. 583-verso, suspensivo da execução, devendo ser imediatamente comunicado o juízo de origem. Custas pela autora, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à causa, na inicial.

Belo Horizonte, 09 de Agosto de 2012.

JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Relator
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