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TJMG - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DOS GRAVAMES DE INALIENABILIDADE, DE IMPENHORABILIDADE E DE INCOMUNICABILIDADE. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE SUCESSÕES. RECURSO PROVIDO.

Data da publicação da decisão - 08/02/2011.

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DOS GRAVAMES DE INALIENABILIDADE, DE IMPENHORABILIDADE E DE INCOMUNICABILIDADE. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE SUCESSÕES. RECURSO PROVIDO. É firme o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que ''a competência da Vara Especializada [de Registros Públicos], enquadra, apenas, as ações que guardem relação direta com os atos registrários e não da causa que deu origem ao registro'' (CNC n.º 1.0000.05.420231-2/000, 1ª CCív/TJMG, rel. Des. Eduardo Andrade), sendo que, relacionando-se esta com disposição testamentária, é competente para dela cuidar, na comarca da capital, uma de suas Varas de Sucessões, por força do art. 1º, ''c'', da Res. CS/TJMG n.º 245/92 (redação dada pela Res. CS/TJMG n.º 251/93).

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.093797-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): DALVA DIAS PEREIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEIXOTO HENRIQUES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador WANDER MAROTTA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2011.

DES. PEIXOTO HENRIQUES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PEIXOTO HENRIQUES:

VOTO

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais se insurge, via apelação, contra sentença do MM. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte que, rejeitando a preliminar de incompetência suscitada pelo apelante, julgou procedente "ação anulatória de cláusulas testamentárias" proposta por Dalva Dias Pereira e, assim, determinou o cancelamento dos gravames de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade que recaíam sobre metade do imóvel objeto da matrícula n.º 107.601 do Cartório do 1º Ofício de Imóveis da Capital.

Em suma, sustenta o apelante: que o art. 57 da LCE n.º 59/01 limita a competência das Varas de Registros Públicos ao exercício das atribuições concernentes aos serviços notariais e de registro, além da incumbência do art. 2º da Lei n.º 8560/92; que se discute a regularidade ou validade jurídica do título, encontrando-se perfeito, sem vícios, o registro sob análise; que o Juiz de Vara de Registros Públicos não é competente para processar e decidir a causa; e, que a jurisprudência é uníssona no proclamar que "na impossibilidade de desconstituição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, caso é de se remeter os presentes autos ao juízo competente".

Requer a cassação da sentença, com a remessa dos autos ao juízo competente.

A d. PGJ/MG opina pelo provimento do recurso.

Além de admissível, reputo procedente o apelo.

Atenta leitura da inicial desta anulatória revela que sua autora persegue o cancelamento da cláusula testamentária que, averbada no fólio real (Averbação n.º 3, Matrícula n.º 107.601, Livro n.º 2, do Cartório do 1º Ofício de Imóveis da Capital), impôs os gravames da inalienabilidade, da incomunicabilidade e da impenhorabilidade sobre imóvel de sua propriedade, sito à Rua Mar de Espanha n.º 745/202, em Belo Horizonte.

Para tanto, evoca razões de cunho econômico-social, sustentando atualmente desnecessários e, até mesmo, prejudiciais ditos gravames.

Dizendo versar o caso sobre "adequação das circunstâncias constantes do registro em desarmonia com a evolução da vida social", o MM. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte afirmou que "a competência é desta Vara, porque se trata de retificação simples do registro do imóvel".

Data venia, a questão não é tão simples assim.

Mais do que uma singela retificação de registro imobiliário, o que se pretende é o desfazimento de uma disposição testamentária.

Força convir, o pedido deduzido na inicial desta anulatória não questiona diretamente o assento imobiliário, imputando-lhe algum tipo de irregularidade formal ou vício, mas, sim, a cláusula testamentária que lhe serviu de lastro, restando patente que eventual cancelamento daquela averbação será mero consectário da avaliação e pronunciamento judiciais feitos acerca da validade e eficácia desta última disposição de vontade.

Sob a ótica da instrumentalidade, tentadora a solução preconizada pelo d. sentenciante; porém, como sua decisão só alcança os atos registrários sem afetar o negócio jurídico que lhe deu origem, seria enorme desserviço à segurança jurídica desfazer uma averbação imobiliária e manter intacta a cláusula testamentária que a originou.

Como este eg. TJMG tem reiteradamente decidido:

A competência da Vara Especializada, enquadra, apenas, as ações que guardem relação direta com os atos registrários e não da causa que deu origem ao registro. (CNC n.º 1.0000.05.420231-2/000, 1ª CCív./TJMG, rel. Des. Eduardo Andrade, DJ 24/06/2005 - ementa parcial)

De acordo com o art. 57 da LC 59/01 é de competência das Varas de Registro Público as ações concernentes aos serviços registrais e notariais. Se a ação ataca diretamente o registro, a competência é da Vara de Registros Públicos, mas se ataca apenas a relação jurídica que ensejou a averbação, como ocorre na hipoteca, sem qualquer discussão sobre o registro em si, a competência é do Juízo Cível. (CNC n.º 1.0000.07.453416-5/000, 1ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Vanessa Verdolim Hudson Andrade, DJ 17/07/2007 - ementa parcial)

O Juízo da Vara de Registros Públicos é incompetente para julgar pedido de cancelamento de cláusulas restritivas impostas a imóvel doado, pois a causa petendi não diz respeito a vício/defeito do ato registral - processado válida e regularmente - mas ao simples interesse de desconstituição do gravame, a fim de permitir a alienação do bem. Inteligência do art. 57, I da LC n. 59/2001. (AC n.º 1.0024.08.263072-4/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Nepomuceno Silva, DJ 28/07/2009 - ementa parcial)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - CRITÉRIO ABSOLUTO - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - INCOMPETÊNCIA - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. (AC n.º 1.0024.10.031898-9/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. Barros Levenhagem, DJ 26/08/2010)

CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE QUE RECAEM SOBRE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. RECONHECIDA. ART. 57, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2001. SENTENÇA CASSADA. O cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade não se inclui no âmbito de competência do juízo da Vara de Registros Públicos, por força da norma insculpida no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 59/2001. (AC n.º 1.0024.09.672638-5/001, 13ª CCív/TJMG, rel. Des. Nicolau Masselli, DJ 06/11/2010)

Não vejo razões para divergir do entendimento consagrado nestes arestos.

Por fim, na medida em que a prestação jurisdicional reclamada nesta ação importa cancelamento, ainda que parcial, de testamento, a competência jurisdicional para dela cuidar, na comarca da capital, é de uma de suas Varas de Sucessões, a teor do art. 1º, "c", da Res. CS/TJMG n.º 245/92 (redação dada pela Res. CS/TJMG n.º 251/93).

Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, fazendo-o para cassar a sentença fustigada e, uma vez verificado o trânsito em julgado desta cassação, determinar sejam os autos enviados à origem para redistribuição a uma das Varas de Sucessões da comarca de Belo Horizonte.

Custas recursais ex lege.

É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): WANDER MAROTTA e BELIZÁRIO DE LACERDA.

SÚMULA :      DERAM PROVIMENTO.

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