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 Jurisprudências
 

Inventário - Legitimidade dos herdeiros para propor ação declaratória de nulidade de ato processual.

Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que cria em favor dos herdeiros a situação de condomínio que lhes autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum, é de se concluir que sempre que presente essa situação, estará configurada legitimação.

Data da publicação da decisão - 10/10/2010.

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RECURSO ESPECIAL Nº 844.248 - RS (2006⁄0091136-0)

 

 

 

RELATÓRIO

 

O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

 

 

1.- S.R.S.S e OUTROS interpõem recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator para acórdão o Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, cuja ementa ora se transcreve (fls. 245):

 SUCESSÕES. CRÉDITO DO ESPÓLIO A SER SOBREPARTILHADO. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE QUALQUER DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE SOBREPARTILHA. Sendo o Espólio o titular do crédito em execução, não detém  qualquer dos herdeiros, isoladamente, legitimidade ativa para proceder a cobrança, mesmo já estando encerrado o inventário.  Nesta circunstância, impõe-se o ajuizamento de pedido de sobrepartilha, instruído com a decisão que julgou a ação de prestação de contas. Assim, nos autos do pedido de sobrepartilha, nomeado inventariante, este poderá agir em nome do Espólio, promovendo a execução do crédito.

À unanimidade desproveram o agravo retido. Por maioria deram provimento ao apelo.

 2.- Foram interpostos embargos de declaração (fls. 257⁄259) sem êxito (fls. 262⁄264) e, em seguida, embargos infringentes (fls. 242⁄267) também rejeitados  (fls. 495⁄502). Contra esse acórdão sobreveio embargos de declaração (fls. 504⁄506) que tampouco prosperaram (fls. 510⁄511).

3.- Os recorrentes alegam que o Tribunal de origem teria violado o artigo 535 do Código de Processo Civil ao deixar de se manifestar expressamente sobre os artigos 6º do Código de Processo Civil e 1.580 do Código Civil de 1916, suscitados nos embargos de declaração.

4.- Asseveram que os referidos dispositivos legais outorgam legitimidade aos herdeiros para executar isoladamente o crédito do espólio. Nesses termos, cada um dos herdeiros poderia, considerado o princípio da universalidade da herança, postular, em ação executiva, a totalidade do crédito devido pelo recorrido, com vistas à posterior partilha.

5.- O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 549⁄552).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 844.248 - RS (2006⁄0091136-0)

 

 

VOTO

 

O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

 

6.- Consta dos autos que o ora recorrido, G.S.S., na qualidade de inventariante, foi condenado, nos autos de uma ação de prestação de contas, ao pagamento de "valores tidos como devidos em razão do exercício da inventariança" (fls. 499).

7.- A.A.S. e R.S.S., co-herdeiros que ora figuram como interessados, moveram ação executiva para satisfação desse crédito, requerendo o depósito do valor correspondente em favor do espólio. O executado, ora recorrido, ofereceu embargos em que intervieram os demais co-herdeiros, ora recorrentes, tendo sido os embargos julgados improcedentes em 1º Grau de Jurisdição (fls. 139⁄142).

8.- Na ocasião, afirmou-se que os exequentes ostentavam legitimidade ativa aos  seguintes argumentos (fls. 140⁄141):

Primeiramente, indiscutível a legitimidade dos embargados para proporem a execução da sentença que apurou saldo credor em favor do espólio, pois, uma vez homologada a partilha de bens no inventário, cessa a inventariança, podendo, assim, qualquer um dos interessados buscar esse crédito que deverá ser objeto de sobrepartilha.

 

9.- O Tribunal de origem, em sede de apelação, afirmou que co-herdeiros não poderiam isoladamente executar a dívida que era de titularidade do espólio. Segundo se entendeu, deveria ser proposta a sobrepartilha, com a nomeação de novo inventariante, o qual poderia promover a execução do crédito. Confira-se (fls. 253):

 

Com efeito, sendo o Espólio o titular do crédito em execução, não detém  qualquer dos herdeiros, isoladamente, legitimidade ativa para proceder a cobrança, mesmo já estando encerrado o inventário. Nesta circunstância, impõe-se o ajuizamento de pedido de sobrepartilha, instruído com a decisão que julgou a ação de prestação de contas. Assim, nos autos do pedido de sobrepartilha, nomeado inventariante, este poderá agir em nome do Espólio, promovendo a execução do crédito.

 

10.- Para o Ministério Público Federal, os co-herdeiros não teriam legitimidade ativa para promover a execução do crédito constituído na ação de prestação de contas após a homologação da partilha de bens do inventário. Confira-se, a propósito a seguinte passagem do parecer ministerial (fls. 551)

 

(...) Aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, ante o princípio da universalidade da que rege os bens deixados pelo de cujos. Essa indivisibilidade, que diz respeito ao domínio e à posse dos bens do autor da herança, é que legitima ad causam os herdeiros a proporem ações em nome próprio mas direcionadas à proteção do espólio.

Com efeito, findo o inventário, afasta-se o caráter transitório da indivisão do acervo hereditário, razão pela qual os herdeiros carecem de legitimidade ativa para promover ações após partilhados os bens do espólio, porquanto não mais existente a universalidade de bens.

Deve-se observar, pois, a sobrepartilha, que segue as regras do processo de inventário e partilha, sendo realizada nos mesmos autos deste (CPC, art. 1.041).

 

É essa a situação dos autos.

11.- Não se viabiliza o especial pela alegada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, tendo o Tribunal de origem emitido pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.

Na linha dos precedentes desta Corte, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

12.- O cerne da questão posta no recurso especial é saber se o co-herdeiro, após a homologação da partilha, ostenta legitimidade para executar o crédito previamente constituído em proveito do Espólio ou se, nesse caso, será necessário o ajuizamento de uma ação de sobrepartilha para que o inventariante nela constituído promova essa execução.

13.- O artigo 1.580 do Código Civil de 1916 dispunha que:

 

Art. 1.580. Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, duas ou mais pessoas, será indivisível o seu direito, quanto à posse e ao domínio até se ultimar a partilha.

Parágrafo único. Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua, não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do seu direito nos bens da sucessão.

 

A jurisprudência da Corte é abundante em reconhecer a legitimação concorrente do co-herdeiro para a perseguir⁄proteger os bens que devem integrar o monte, até o advento da partilha. Por todos, confira-se:

 

(...)

II. Os herdeiros têm legitimidade ativa para propor ação declaratória de nulidade de ato processual praticado pela inventariante e viúva meeira, em detrimento dos seus direitos no espólio de seu pai, consubstanciado pela venda, a terceiros, de ações ao portador de sociedade comercial a todos pertencente, ante o princípio da universalidade que rege os bens deixados pelo de cujus, até a sua partilha.

(REsp 54.519⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 22⁄08⁄2005)

 

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

(...)

II - OS DESCENDENTES CO-HERDEIROS QUE, COM BASE NO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1.580, CC, DEMANDAM EM PROL DA HERANÇA, AGEM COMO MANDATÁRIOS TÁCITOS DOS DEMAIS CO-HERDEIROS AOS QUAIS APROVEITA O EVENTUAL REINGRESSO DO BEM NA "UNIVERSITAS RERUM", EM DEFESA TAMBÉM DOS DIREITOS DESTES.

III - UM DOS HERDEIROS, AINDA QUE SEM A INTERVENIÊNCIA DOS DEMAIS, PODE AJUIZAR DEMANDA VISANDO A DEFESA DA HERANÇA, SEJA O SEU TODO, QUE VAI ASSIM PERMANECER ATE A EFETIVA PARTILHA, SEJA O QUINHÃO QUE LHE COUBER POSTERIORMENTE.

(REsp 36700⁄SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, REPDJ 18⁄11⁄1996).

 

14.- A legitimação outorgada pelo parágrafo único do artigo 1.580 do Código Civil de 1916 encontra fundamento na indivisibilidade que marca o patrimônio do de cujus até o momento da partilha.

Como assinalado na própria lei e bem ressaltado pelo Ministério Público, essa indivisibilidade dos bens que constitui a herança se extingue com a partilha. A partir de então cessa a universalidade da herança, pois se atribui definitivamente a cada um dos herdeiros a quota-parte que lhe é devida com exclusividade. Desde então não poderá, qualquer deles demandar na defesa do interesse dos demais, facultando-se-lhes agir apenas na defesa dos bens que compõem o seu próprio quinhão.

15.- É preciso considerar, porém, que essa regra parte do pressuposto de que, no processo de inventário, foram arrolados todos os bens sujeitos à partilha. Sabe-se, porém, que essa situação ideal nem sempre ocorre no mundo dos fatos. Tanto assim que o próprio Código de Processo Civil indica o que deve ser feito quando, por algum motivo, forem identificados outros bens do de cujus sujeitos a rateio após a partilha. Nesses casos, diz o artigo 1.040 do Código de Processo Civil, deve-se proceder à sobrepartilha.

 

Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:

I - sonegados;

II - da herança que se descobrirem depois da partilha;

III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV - situados em lugar remoto das sede do juízo onde se processa o inventário.

 

Como se vê, a sobrepartilha nada mais é do que a partilha que se processa depois de outra partilha. É uma segunda partilha, a repartição de bens ou  coisas que não foram alcançados pela primeira partilha. Não por outro motivo esse procedimento observará as regras do processo de inventário e partilha, desenvolvendo-se nos próprios autos do inventário (Código de Processo Civil, artigo 1.041, caput e parágrafo único).

16.- Sucede que no momento em que se reconhece a necessidade de uma nova partilha, reconhece-se, também, a existência de uma comunhão de direitos sobre o objeto dessa nova partilha, titularizada pelos co-herdeiros.

Assim é que, se a comunhão de interesses que conferia legitimação ao co-herdeiro na primeira partilha se repete na segunda partilha, não faz sentido afirmar que apenas naquela oportunidade ele poderia promover a defesa dos bens do espólio, sendo-lhe vedado essa atitude nesse segundo momento.

17.- O Tribunal de origem após afirmar que a partilha do patrimônio inicialmente inventariado já havia sido homologada, entendeu que seria necessária uma sobrepartilha para repartir o valor correspondente ao crédito objeto da execução. Disse ainda que apenas o inventariante nomeado nessa sobrepartilha poderia promover a execução da dívida.

18.- Ora, se a sobrepartilha nada mais é do que uma nova partilha, se ela incide tal como a primeira sobre um patrimônio indiviso e se deve observar as mesmas regras do processo de inventário e partilha, é de se concluir que a legitimidade concorrente que assiste ao co-herdeiro na partilha também o socorre na sobrepartilha.

Atentaria, por isso, contra o princípio da instrumentalidade das formas extinguir o processo de execução em curso, por ilegitimidade processual, se com o início da sobrepartilha estaria implementada essa condição da ação. Nem se diga que seria indevida a prolação de uma sentença no processo de execução subordinada à condição de ser ajuizado a sobrepartilha, porque, se o processo de inventário e partilha pode ser iniciado de ofício pelo juiz (artigo 989 do Código de Processo Civil) o procedimento da sobrepartilha, por analogia, também pode.

19.- Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que cria em favor dos herdeiros a situação de condomínio que lhes autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum, é de se concluir que sempre que presente essa situação, estará configurada legitimação.

Em outras palavras, a restrição temporal imposta pelo artigo 1.580, parágrafo único, do Código Civil de 1916 - "até a partilha", só se aplica em relação aos bens que foram objeto da partilha, porque em relação aos demais, sujeitos à uma sobrepartilha, persiste a situação de indivisibilidade e, por conseguinte, a legitimação.

20.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, superada a questão da legitimidade dos co-herdeiros recorrentes, prossiga no exame da apelação  interposta nos embargos à execução.

 

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

 

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