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'Desconsideração da personalidade jurídica'

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TJ-MG - Desonconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular.

Data da publicação da decisão - 12/04/2011.

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Númeração Única: 0007083-50.2011.8.13.0000 Acórdão Indexado!
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Relator: Des.(a) OSMANDO ALMEIDA
Relator do Acórdão: Des.(a) OSMANDO ALMEIDA
Data do Julgamento: 12/04/2011
Data da Publicação: 09/05/2011
Inteiro Teor:  

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR- POSSIBILIDADE.- Restando comprovada a dissolução irregular da sociedade, porquanto encerrou suas atividades sem solucionar o débito pendente que detinha junto aos seus credores, deve ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da mesma.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.02.742343-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): DANIELA MOURAO NOGUEIRA - AGRAVADO(A)(S): LOCALIZANDO.COM LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. OSMANDO ALMEIDA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador OSMANDO ALMEIDA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 12 de abril de 2011.

DES. OSMANDO ALMEIDA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Produziu sustentação oral a Dra. Cristianne Barreto, pelo apelante.

O SR. DES. OSMANDO ALMEIDA:

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELA MOURÃO NOGUEIRA, contra a r. decisão de fls.177-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, proposta em desfavor de LOCALIZANDO.COM LTDA, ora agravada.

O r. despacho agravado indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada.

Em suas razões recursais, afirma a agravante não existir mais a empresa agravada, tendo sido extinta em 2003 por liquidação voluntária.

Alega não poder ser prejudicada pela extinção da sociedade por vontade dos sócios, cujas obrigações somente terminam depois de satisfeitas todas as responsabilidades da empresa.

Colaciona jurisprudência sobre o tema.

Insurge-se a agravante pugnando pela reforma do r. decisum.

Às fls. 196/198 - TJ o agravo foi recebido em seu efeito natural, o devolutivo.

Às fls. 204/208 - TJ foi apresentada contraminuta no sentido da manutenção da decisão agravada.

Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço do recurso.

Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia na insatisfação da agravante face ao indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada.

O instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica visa sobrepor aos efeitos da personificação a responsabilidade dos sócios, não se tratando de declarar a sua nulidade (da personificação), mas, tão-somente, destacar sua ineficácia para determinados atos.

Acerca da vexata quaestio, preleciona Rubens Requião, in "Curso de Direito Comercial", 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 1989, vol.1, p. 284), in verbis:

"O ponto mais curioso da doutrina é que sempre os Tribunais que lhe dão aplicação declaram que não põem dúvida na diferença de personalidade entre a sociedade e os seus sócios, mas no caso específico de que tratam visam impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da personalidade jurídica." Não quero com isso, claro, afirmar que a personalidade jurídica constitui um direito absoluto. Ao contrário, estampa um direito relativo, pois "está sujeita e pela teoria da fraude contra credores e pela teoria do abuso de direito" (op. cit., pág. 285), aflorando que não se pode, simplesmente, desprezar a estrutura formal da pessoa jurídica, de modo a permitir que a decisão judicial atinja o seu âmago e afete, direta e especialmente, a seus membros.

Ainda nessa linha de idéias, trago a lume disposições insertas em obra que trata do Código de Defesa do Consumidor, não pela sua natureza, mas pelos antecedentes doutrinários e legislativos, adstritos ao ponto crucial do conflito sob apreciação e, até mesmo, porque esse "Codex" instrumentalizou explicitamente a quebra da intangibilidade dessa ficção (pessoa jurídica), sempre que utilizada para acobertar a fraude à lei ou o abuso das formas jurídicas, exsurgindo do seu contexto (Lei n. 8.078/90, art. 28) o rompimento com a rigidez da autonomia das sociedades personalizadas.

O art. 50 do Código Civil de 2002 assim dispõe:

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

Além das hipóteses expressamente previstas no artigo retro, a meu sentir, é possível a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - POSSIBILIDADE. A alienação de bens da empresa e o encerramento irregular de suas atividades, com prejuízos ao credor, é suficiente para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50 do Código Civil, ainda que em sede de cumprimento de sentença. (Agravo de Instrumento nº 1.0024.02.827705-1/004, Rel. Valdez Leite Machado, j. 30/04/2009)

Dito isso, mister verificar se estão configurados os requisitos para a pleiteada desconsideração, como o alegado encerramento irregular das atividades da sociedade agravada.

"Suma venia", pelas provas colacionadas, se vislumbra comprovação de dissolução irregular da empresa que justifique a desconsideração da personalidade jurídica.

Pelo que dos autos consta, a empresa encerrou suas atividades voluntariamente e atualmente não se encontra estabelecida em nenhum local, tendo em vista as infrutíferas tentativas de penhora de seus bens, conforme se infere das certidões de fls. 152/155 - TJ.

Com efeito, o ofício do Ministério da Fazenda de fls. 172 - TJ atesta não haver apresentação de declarações de rendimentos nos último 05 (cinco) anos pela empresa agravada.

Impende ressaltar que a própria agravada afirma na contraminuta de fls. 204/208 - TJ não mais existir "há vários anos em decorrência do não cumprimento do contrato da parte da agravante".

Verifica-se assim que a empresa-agravada, antes de fechar suas portas e encerrar definitivamente suas atividades, não adimpliu a obrigação assumida com a agravante levando realmente à conclusão de irregularidade na sua dissolução e, conseqüentemente, legitimando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

A propósito, a lição do festejado mestre Fran Martins:

"Ora, esses direitos e reclamações serão reclamados depois de extinta a pessoa jurídica, já que a extinção se verifica com a integral liquidação do patrimônio social. Se, porém, tais direitos e obrigações podem ser reclamados depois da dissolução da sociedade, é evidente que a pessoa jurídica não desapareceu completamente. As ações que porventura sejam movidas contra os ex-sócios e serão em função da sua antiga qualidade, o que demonstra que a pessoa jurídica não se extingue com dissolução da sociedade, mas apenas quando prescreverem todas as ações que contra a mesma possam ser intentadas. Só aí, realmente, a pessoa jurídica está inteiramente livre de compromissos; a dissolução, assim, marca apenas a cessação definitiva das atividades sociais, a sua morte aparente, continuando essa, porém, a responder, através dos antigos sócios, pelas ações que lhe possam ser opostas, ações essas que só deixarão de ser oponíveis uma vez decorrido o prazo estatuído pela lei" (Curso de Direito Comercial, 8. ed. Ed. Forense, p. 212).

Nesse sentido, orienta a jurisprudência:

"Deve o juiz deferir a penhora em bens do sócio em ação de execução movida contra a sociedade extinta irregularmente, desde que esteja comprovada, pelas provas dos autos, o encerramento das atividades de forma irregular, sem o pagamento dos débitos da sociedade" (AI 264.425-5, Rel. Juíza Vanessa Verdolim Andrade, j. em 27/10/98).

"Ocorrendo a dissolução irregular de sociedade por cotas de responsabilidade limitada e diante da inexistência de bens que respondam pelo passivo da empresa, o patrimônio do sócio-gerente fica sujeito à constrição judicial"(Ap.304.571-6, 4ª C. Cível, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias, j. em 03/5/2000).

"O fechamento irregular de estabelecimento comercial e a inexistência de bens da sociedade capazes de suportar o cumprimento de obrigação assumida fazem com que a responsabilidade recaia sobre os sócios-gerentes, desconsiderando-se a personalidade jurídica daquela" (Ap. 388.957-6, 6ª C. Cível, Rel. Juiz Belizário de Lacerda, j. em 05/6/2003).

Da análise do artigo legal mencionado e da posição adotada pela jurisprudência, não há como se arredar a certeza de que o direito positivo brasileiro prevê, em determinadas situações, a possibilidade, excepcional, da execução de bens dos sócios da empresa, por obrigações contraídas pela mesma.

In casu, existem evidências sumárias de que a sociedade encerrou suas atividades e está sendo dissolvida irregularmente.

É da jurisprudência desta eg. Tribunal:

EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - PRELIMINAR REJEITADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE - DIFICULDADE DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS - CABIMENTO. - Não comprovada pelo Agravado a ocorrência do descumprimento da regra legal prevista no artigo 526 do CPC, o agravo deve ser conhecido. - A desconsideração da personalidade jurídica visa coibir a prática de atos ilícitos e fraudulentos, contrários aos princípios de sua existência. - Presente, nos autos, a comprovação da dificuldade de citação da pessoa jurídica; a inexistência de bens passíveis de penhora, bem como, a comprovação da dissolução irregular da sociedade, é possível a sua desconsideração, devido a evidente fraude contra seus credores. - Preliminar rejeitada e recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº1.0024.02.735027-1/001, Rel. Roberto Borges de Oliveira, j.28/06/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - POSSIBILIDADE. A alienação de bens da empresa e o encerramento irregular de suas atividades, com prejuízos ao credor, é suficiente para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do art. 50 do Código Civil, ainda que em sede de cumprimento de sentença. (Agravo de Instrumento nº 1.0024.02.827705-1/004, Rel. Valdez Leite Machado, j. 30/04/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. É possível a desconsideração da personalidade jurídica no bojo do processo de execução quando dos autos se extrai que a sociedade empresária executada foi extinta de forma irregular e súbita, sem deixar meios para pagamento da dívida.(Agravo de Instrumento nº 1.0572.03.001825-1/002, Rel. Tiago Pinto, j. 23/04/2009)

APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL - PEÇAS EM AUTOS ANEXOS - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECRETAÇÃO DESPROVIDA DE CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO PELO JUIZ - EMBARGOS - MEIO DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE - FRAUDE - PREJUÍZO A CREDORES - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1 - A instrução deficiente dos embargos do devedor enseja a necessidade de intimação do embargante para que lhe seja oportunizada a emenda da inicial, sendo tal providência desnecessária na hipótese em que os autos da execução estão apensados aos embargos, devido sua total inocuidade. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica decretada sem manifestação prévia dos sócios consiste em decisão sujeita a nova apreciação pelo juiz, sendo adequada a insurgência quanto ao tema aviada em sede de embargos do devedor, pois tal consiste no meio previsto em lei para se opor à execução forçada. 3 - O encerramento das atividades de forma irregular, com alienação dos bens pertencentes à sociedade e prejuízo aos credores caracteriza fraude suficiente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa. (Agravo de Instrumento nº1.0479.08.141946-3/001, Rel. Pedro Bernardes, j. 10/02/2009).

Ressalte-se, que no caso presente, a dissolução da sociedade agravada, ocorreu de forma irregular, porquanto a mesma não adimpliu as obrigações assumidas com a agravante, conseqüentemente, legitimando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão a agravada e deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada.

Custas pela agravada.

O SR. DES. TARCISIO MARTINS COSTA:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA:

VOTO

De acordo.

SÚMULA :      DERAM PROVIMENTO.

 

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