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Data da publicação da decisão - 30/03/2006.

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Número do processo: 1.0145.04.178775-8/001(1) Precisão: 100%
Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Data do acordão: 30/03/2006
Data da publicação: 02/08/2006


Ementa:


MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEI Nº 8.080/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DE SAÚDE DA MUNICIPALIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NO REEXAME NECESSÁRIO. É dever do Município, na condição de gestor do Sistema Único de Saúde, zelar pela saúde dos necessitados, oferecendo atendimento aos casos urgentes que envolvam risco para a vida dos pacientes, figurando-se o Diretor de Saúde do Município de Juiz de Fora o único legitimado passivo para a presente causa, fazendo-se desnecessária a intervenção dos gestores estadual e federal do SUS na lide, nos termos do artigo 7º, inciso IX, e artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.080/90. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado de forma irrestrita, com a disponibilização dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, incluindo internações, cirurgias e o fornecimento de medicamentos prescritos, constituindo violação da ordem constitucional a negativa do tratamento, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

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