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 Jurisprudências
 

TJ/DFT - Compra e venda - devolução de valores pagos.

Data da publicação da decisão - 25/05/2011.

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Órgão

6ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20080110466002APC

Apelante(s)

BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Apelado(s)

PAULO PEIXOTO

Relatora

Desembargadora VERA  ANDRIGHI

Revisora

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Acórdão Nº

508.805

 

 

E M E N T A

 

RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. USUCAPIÃO.

I – A ação de rescisão de compra e venda de imóveis cumulada com devolução de valores pagos prescreve em 10 anos, contados da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/01/03. Arts. 205 e 2.028 do CC.

II – Improcede a defesa fundada em usucapião, uma vez que não ficou caracterizada a posse da apelante-ré. O fato de ela ter alienado a terceiros os imóveis anteriormente vendidos ao apelado-autor não significa que tenha exercido posse.

III – Apelação improvida.

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, VERA  ANDRIGHI - Relatora, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Revisora, JAIR SOARES - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de maio de 2011

Certificado nº: 77 20 2E DC 00 05 00 00 0F 8B

31/05/2011 - 17:00

Desembargadora VERA  ANDRIGHI

Relatora


R E L A T Ó R I O

 

BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA interpôs apelação da r. sentença (fls. 129/31), que, na ação de rescisão de contrato de compra e venda de dois imóveis em loteamento, proposta por PAULO PEIXOTO, rejeitou as alegações de prescrição da pretensão e de usucapião e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para:

 

“(...) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor o valor pago pelos lotes, com correção monetária a partir do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em face da sucumbência recíproca, autor e ré arcarão com o pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.”

 

A apelante-ré alega que houve prescrição da pretensão, defendendo que à espécie é aplicável o prazo trienal das pretensões ao ressarcimento do enriquecimento sem causa e à reparação civil, de acordo com o art. 206, §3º, incs. IV e V, do CC.

 

Argumenta que se trata de cumulação de pedidos e que a restituição dos valores pagos não decorre necessariamente da rescisão contratual. Por isso, afirma, à pretensão de restituição do preço é aplicável o prazo prescricional trienal previsto nos dispositivos supramencionados.

Defende ainda que o termo inicial da prescrição foi o dia seguinte à última publicação editalícia, que notificava o apelado-autor para promover o registro dos lotes, sob pena de resolução contratual, em 29/09/01.

 

Sustenta que houve usucapião dos imóveis, porque exerceu posse durante grande lapso temporal sem oposição do apelado-autor, de acordo com os arts. 550 e 551 do CC/16. Para tanto, afirma que a sua posse ficou caracterizada no fato de ter exercido a faculdade de dispor dos imóveis como legítima proprietária.

 

Diante disso, requer a reforma da r. sentença para que seja declarada a prescrição da pretensão ou reconhecida a usucapião.

 

Preparo realizado (fl. 142).

 

O apelado-réu apresentou contrarrazões (fls. 153/5), pugnando pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

 

 

V O T O S

 

A Senhora Desembargadora VERA  ANDRIGHI - Relatora

 

Da tempestividade da apelação

 

A r. sentença foi divulgada no DJe em 09/11/10, considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte. Logo, o prazo para interpor apelação iniciou em 11/11/10 e findou-se em 25/11/10.

 

A apelante-ré protocolou a apelação em 24/11/10, perante Juízo diverso do que tramitou a ação. E a petição somente chegou à 3ª Vara Cível em 01/12/11, após expirado o prazo recursal.

 

A jurisprudência entende que, em hipóteses assim, não há intempestividade, uma vez que ficou inequívoco o propósito de recorrer da r. sentença. Confira-se:

 

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELO. INTERPOSIÇÃO EM JUÍZO DIVERSO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO. EQUÍVOCO ESCUSÁVEL. PEÇA RECURSAL E PREPARO. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE. ATO PROCESSUAL. CARGA LESIVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NÃO-CONHECIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CRÉDITO DEVIDO. BLOQUEIO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO.

1. O protocolo, dentro do prazo recursal, da petição de interposição recursal em Secretaria de Juízo diverso daquele no qual tramita o feito, por equívoco do recorrente e não demonstrado o propósito malicioso, não induz intempestividade.

..................................................................................................................

6. Agravo retido não conhecido. Apelo parcialmente procedente.” (20000110727239APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 16/04/2008, DJ 15/05/2008 p. 57)

 

“APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. MERO EQUÍVOCO. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TEORIA MAXIMALISTA. APLICAÇÃO DO CDC. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

1. Restando demonstrada a intenção de recorrer da sentença de primeiro grau, não se considera intempestivo o apelo que, por mero equívoco do advogado, foi interposto tempestivamente perante Juízo diverso do que tramitara a ação.

..................................................................................................................

5. Recurso conhecido e não provido.” (20090110283960APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 23/03/2011, DJ 31/03/2011 p. 124)

 

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. MERO EQUÍVOCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO A QUO. CESSAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESTRIÇÕES. ATO PUNITIVO. MOTIVAÇÃO.

Restando demonstrada a intenção de recorrer da sentença de primeiro grau, não se considera intempestivo o apelo que, por mero equívoco do advogado, foi interposto tempestivamente perante Juízo diverso do que tramitara a ação.” ..................................................................................................................

(20100110064348APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 23/06/2010, DJ 06/07/2010 p. 63)

 

Assim, conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

Da prejudicial de prescrição

 

A apelante-ré alega que houve prescrição da pretensão, defendendo que à espécie é aplicável o prazo trienal das pretensões ao ressarcimento do enriquecimento sem causa e à reparação civil, de acordo com o art. 206, §3º, incs. IV e V, do CC. Argumenta que se trata de cumulação de pedidos e que a restituição dos valores pagos não decorre necessariamente da rescisão contratual.

 

Entretanto, improcede a argumentação construída pela apelante-ré, porque não se trata de cumulação simples de pedidos, mas de cumulação sucessiva: a devolução dos valores pagos decorre necessariamente da rescisão do contrato. Isso porque o desfazimento do negócio jurídico acarreta o retorno ao estado anterior, determinando a restituição do bem e do valor pago. Assim, a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, incs. IV e V, do CC não é aplicável, pois a pretensão deduzida nos presentes autos não se restringe à devolução de valores por enriquecimento ilícito, tampouco se qualifica como reparação civil.

 

Como inexiste prazo específico para a pretensão, aplica-se o prazo ordinário da lei civil, que, no CC/16, era de 20 anos (ações pessoais), reduzidos a dez anos pelo CC/02, art. 205.

 

Quanto ao termo inicial, a apelante-ré defende que foi o dia seguinte à última publicação editalícia, que notificava o apelado-autor para promover o registro dos lotes, sob pena de resolução contratual, em 29/09/01.

 

Contudo, improcede esse argumento, uma vez que o inadimplemento foi da apelante-ré, que alienou os lotes adquiridos pelo autor a terceiros. A contagem do lapso prescricional inicia-se da data do inadimplemento que motivou o pedido de rescisão, ficando incontroverso nos autos que o apelado-autor teve ciência da alienação dos seus imóveis em 02/04/06.

 

Como a ação foi proposta em 12/07/07, e o prazo prescricional de dez anos iniciou em 02/04/06, conclui-se que não ocorreu a prescrição.

 

Assim, rejeito a prejudicial de prescrição.

 

Da alegação de usucapião

 

A apelante-ré sustenta que houve usucapião dos imóveis, porque teve posse durante grande lapso temporal sem oposição do apelado-autor, de acordo com os arts. 550 e 551 do CC/16. Para tanto, afirma que a sua posse ficou caracterizada no fato de ter exercido a faculdade de dispor dos imóveis como legítima proprietária.

 

Todavia, a posse da apelante-ré não ficou evidenciada, pois ela não demonstrou nos autos que tivesse ocupado os lotes ou os empregado em qualquer finalidade. Deve ficar ressaltado que não induz posse a alienação a terceiros dos imóveis já vendidos ao apelado-autor.

 

Para se caracterizar a posse ad usucapionem, é necessário, durante o transcurso do tempo, o comportamento em relação à coisa que reflita o animus domini, isto é, a intenção de ter a coisa para si. Dessa forma, não é suficiente para configurar posse a conduta isolada de vender o bem pela segunda vez.

 

Assim, não configurada a posse, descabida a alegação de usucapião, razão pela qual rejeito essa prejudicial do mérito da ação.

 

Acresço que inexiste violação aos arts. 550 e 551 do CC/16.

 

Quanto ao mérito, a apelante-ré não se insurgiu.

 

Isso posto, conheço da apelação e nego provimento.

 

É o voto.

 

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Revisora

 

Com o Relator

 

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

 

Com o Relator.

 

 

D E C I S Ã O

 

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

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