JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJ/SP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA REFERENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Data da publicação da decisão - 19/08/2010.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 

HABEAS CORPUS Nº 164.576 - SP (2010⁄0041328-9)

 

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ANDERSON DA SILVA SIQUEIRA, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Retratam os autos que o paciente foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal. A pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade por igual período.

A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 24⁄07⁄2006 e para a defesa em 14⁄09⁄2006. Aos 13⁄08⁄2008 o paciente compareceu ao setor competente e retirou o ofício de encaminhamento para prestação de serviços à comunidade.

Ante a notícia da falta de comparecimento para o início do cumprimento da pena, o Juízo das Execuções determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, expedindo mandado de prisão.

A defesa, sustentando o entendimento de que a prescrição executória não foi interrompida com o comparecimento do paciente para a retirada de ofício de apresentação, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. Em 03⁄08⁄2009, a c. Segunda Câmara da Seção Criminal, por votação unânime, denegou a ordem. O acórdão transitou em julgado.

Daí o presente writ, no qual busca o impetrante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva executória. Para tanto, sustenta que a prestação de serviços à comunidade só se inicia com o primeiro comparecimento do sentenciado na entidade assistencial onde deverá prestá-la e a retirada do ofício de encaminhamento deve ser considerada como mera providência administrativa, que não implica em início de cumprimento da pena.

Pugna, assim, pela declaração da extinção da pena do paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal.

Informações prestadas (fls. 25⁄26).

A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem (fls. 75⁄78).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 164.576 - SP (2010⁄0041328-9)

 

EMENTA

 

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

I - A pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que ela substituiu (Precedente).

II - Na hipótese dos autos, pela pena in concreto substituída,- fixada em 01 ano de reclusão -, o lapso prescricional seria de 2 (dois) anos, ante a inaplicabilidade da nova redação do art. 109, inciso VI, do CP, dada pela Lei n° 12.234⁄10, por se tratar de lei penal mais gravosa ao paciente.

III - Na linha de precedentes desta Corte considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes).

IV - In casu, a sentença transitou em julgado para a acusação em 24⁄07⁄2006 e o paciente não deu início ao cumprimento da pena. Portanto, extinta está a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, ex vi arts. 107 do CP, eis que ultrapassado o prazo prescricional de 02 (dois) anos desde o marco interruptivo delineado.

Ordem concedida.

 

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A súplica comporta concessão.

Da análise dos dados trazidos aos autos, forçoso concluir que ocorreu a prescrição da pretensão executória.

Ora, a pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que ela substituiu. Neste sentido:

 

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas.

II - As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram.

III - Nos termos do art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos.

IV - A r. sentença condenou o ora paciente à pena de 02 (dois) anos de reclusão, afora multa, a qual foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em pagamento de cestas básicas. O último pagamento de cesta básica registrado foi em 28⁄10⁄2003. Daí em diante  não se registrou outra causa interruptiva da prescrição.

Logo, pela pena in concreto, o lapso prescricional é de 04 (quatro) anos, reduzido pela metade em razão da menoridade do paciente ao tempo do crime. Portanto, in casu, extinta está a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, ex vi arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 112, inciso II, e 115, todos do Código Penal.

Ordem concedida."

(HC 74872⁄SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 03⁄12⁄2007).

 

Na espécie, tendo em vista que a pena foi fixada no patamar de 01 (um) ano de reclusão, pela pena in concreto, o lapso prescricional seria de 2 (dois) anos, ante a inaplicabilidade da nova redação do art. 109, inciso VI, do CP, dada pela Lei n° 12.234⁄10, por se tratar de lei penal mais gravosa ao paciente.

A r. sentença condenatório transitou em julgado para a acusação em 24⁄07⁄2006 (fl. 25).

Outrossim, segundo orientação jurisprudencial, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, o dia do efetivo comparecimento do condenado ao local destinado à execução da atividade. E, segundo informações de fl. 26, o paciente não compareceu à entidade para o cumprimento da sanção. Confira-se, neste sentido, os precedentes abaixo colacionados:

 

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 117, INCISO V, DO CP. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERRUPÇÃO QUE OCORRE SOMENTE QUANDO O APENADO COMPARECE À INSTITUIÇÃO DESIGNADA PARA CUMPRIMENTO. PACIENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO DELITUOSO. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA.

1. A teor do inciso V do art. 117 do Código Penal, somente o efetivo início de cumprimento da pena pode interromper o curso do prazo prescricional da pretensão executória estatal.

2. Na pena restritiva de direitos – no caso, prestação de serviços à comunidade –, o termo a quo se dá com o efetivo comparecimento do sentenciado ao local destinado à execução.

3. Paciente menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, tendo transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos entre o trânsito em julgado, para a acusação, da sentença condenatória e a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, vindo a ocorrer a extinção da punibilidade do paciente pelo advento da prescrição da punição executória estatal (arts. 109, inciso V, c⁄c o art. 115, ambos do CP).

4. Ordem concedida."

(HC 130.014⁄SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 08⁄06⁄2009).

 

"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. 2 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PACIENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE (2 ANOS). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO EM 18.10.04. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

1. Para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117, V do CPB, considera-se iniciado o cumprimento da pena, quando esta for convertida em prestação de serviço à comunidade, com o efetivo comparecimento do condenado no local destinado à sua atividade.

2. O cadastramento do condenado no programa de serviço à comunidade, por si só, não dá ensejo à interrupção do prazo prescricional.

3. No caso em exame, o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, tendo a sentença condenatória transitado em julgado para acusação em 18.10.04; sendo o réu menor de 21 anos, a época do fato, o prazo prescricional de 4 anos é reduzido à metade (2 anos) ex vi do art. 115 do CPB. Assim, tendo se passado mais de 2 anos entre a última causa interruptiva e a presente data, resta evidenciada a ocorrência da prescrição.

4. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, relativamente ao delito imputado ao paciente na condenação, em razão da prescrição da pretensão executória, em conformidade com o parecer ministerial."

(HC 103586⁄SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15⁄12⁄2008).

 

 

Sob tal contexto, há de ser reconhecer extinta a punibilidade da pena aplicada ao paciente. A prescrição da pretensão executória inicia-se na data do trânsito em julgado para a acusação. Portanto, na hipótese dos autos, como a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ocorreu em 24⁄07⁄2006 sem qualquer outro marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, do CP, verifica-se que ultrapassou-se lapso temporal superior a dois anos (lapso prescricional previsto pela antiga redação do art. 109, inciso VI, do CP, antes da Lei n° 12.234⁄10).

Ante o exposto, concedo a ordem para declarar extinta a punibilidade em face do ora paciente, em razão da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados