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 Jurisprudências
 

TRF - 1ª Região - AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DA INCAPACIDADE.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DA INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO

Data da publicação da decisão - 18/10/2006.

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Processo:                  AC 1999.40.00.002889-0/PI; 

Relator:                     Desembargador Federal José Amilcar Machado

Convocado:              Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes (Conv.)  

Órgão Julgador:        PRIMEIRA TURMA  

Publicação:               05/03/2007 DJ P.18

Data Da Decisão:     18/10/2006 

Decisão:                    A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. 

Ementa:                    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DA INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO 1. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. Situação não caracterizada nos autos.
2. Existe previsão legal, ainda, para prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses, na hipótese de caracterização da situação de desemprego, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Ausência de comprovação, na espécie. 3. Ultrapassado o prazo legal, configura-se a perda da qualidade de segurado, que impede a concessão de auxílio-doença. 4. A qualidade de segurado, para o autônomo, decorre do regular recolhimento das contribuições previdenciárias e não pelo informado exercício de atividades (cf. REO 2000.01.00.068455-9/BA, Rel. Juiz Iran Velasco Nascimento (conv), Oitava Turma, DJ de 18/12/2003, p.67).

5. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriormente recolhidas somente podem ser computadas, para efeito de carência, após a demonstração do recolhimento de 1/3 das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício, nos termos do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Demonstração do exercício de atividade laborativa apenas por um mês, insuficiente ao efeito pretendido. 6. Apelação a que se nega provimento. 

 



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