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TST - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS.

Data da publicação da decisão - 01/07/2011.

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Processo: RR - 349700-02.2007.5.12.0054 Data de Julgamento: 29/06/2011, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011.

A C Ó R D Ã O
7.ª Turma
GMDMA/TVD/me

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido verbete é o de que deve ser restituído ao empregado o período correspondente ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no art. 71 da CLT, e não apenas o período não usufruído. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.° TST-RR-349700-02.2007.5.12.0054, em que são Recorrentes XXXXXXXX  e é Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região negou provimento ao recurso ordinário dos reclamantes no tocante ao pagamento da totalidade do intervalo intrajornada parcialmente fruído (seq. 1, págs. 695/698).

Inconformados, os autores interpõem recurso de revista. Sustentam que a concessão parcial do tempo destinado a repouso e alimentação gera o direito ao pagamento total do período correspondente e não apenas do tempo não concedido. Apontam violação do art. 71 da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST. Trazem arestos para cotejo (seq. 1, págs. 701/709).

O recurso foi admitido (seq. 1, págs. 749/750).

A reclamada apresentou contrarrazões (seq. 1, págs. 753/757).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS

O Tribunal Regional consignou:

-(...) Com efeito, conjugando a orientação n.° 307 da SDI do TST com o disposto no § 4.º do art. 71 da CLT, tem-se que deve ser remunerado apenas o período restante do intervalo parcialmente concedido.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.- (seq. 1, págs. 697/698)

Os reclamantes afirmam que a concessão parcial do tempo destinado a repouso e alimentação gera o direito ao pagamento total do período correspondente e não apenas do tempo não concedido. Apontam violação do art. 71 da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST. Trazem arestos para cotejo.

Discute-se nos autos se a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o art. 71 da CLT, gera direito ao percebimento apenas dos minutos faltantes, não usufruídos pelo empregado, ou da remuneração integral do intervalo.

A matéria encontra-se pacificada nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST:

-INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI N.º 8.923/94 ( DJ 11.08.2003)

Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).-

Como se vê, o aludido verbete consagra o entendimento de que deve ser restituído ao empregado o -período correspondente- ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no art. 71 da CLT, e não apenas o período não usufruído.

Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST.

2 - MÉRITO

2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS

O reconhecimento de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST impõe, como consequência lógica, o provimento do recurso de revista.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada correspondente a uma hora, com acréscimo de 50%.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada correspondente a uma hora, com acréscimo de 50%.

Brasília, 29 de junho de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora



fls.

PROCESSO Nº TST-RR-349700-02.2007.5.12.0054




Firmado por assinatura digital em 29/06/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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