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TRT/SP - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Data da publicação da decisão - 12/11/2010.

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"CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que instituiu o benefício denominado sexta-parte, é claro ao estabelecer que a vantagem incide sobre os vencimentos integrais do servidor. O artigo 11 da norma regulamentadora, Lei Complementar Estadual nº 712/93, como não poderia deixar de ser, não destoa do disposto constitucionalmente. Logo, a verba em questão deve ser apurada sobre a remuneração final do trabalhador, conforme corretamente decidido pela Origem. Apelo da autarquia recorrente a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DO TRABALHO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Nos termos da Lei 5584/70, combinados com os da Lei 7115/83, somente são devidos honorários advocatícios no processo do trabalho quando o trabalhador que estiver sendo assistido por sindicato de classe, comprove sua miserabilidade jurídica, o que não ocorre no caso, pois embora o demandante comprovou que se encontra em situação financeira que não lhe permite demandar sem prejuízo do alimento próprio ou de sua família, por meio da declaração entranhada aos autos, não está sendo assistido pelo sindicato de sua categoria. Apelo da reclamada a que se dá provimento a fim de excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios." (TRT/SP - 02310200805302009 (02310200805302009) - RO - Ac. 10ªT 20101158631 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 12/11/2010)

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