JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Prescrição'

STJ - Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Falta de notificação. Legitimidade passiva. Dever de indenizar.
02/08/2020

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ.
14/08/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA N. 101-STJ.
28/05/2012

STJ - Direito civil e processual civil. Direito das coisas. Usucapião extraordinária. Ausência de boa-fé e justo título. Irrelevância. Não-interrpção da prescrição aquisitiva. Posse precária.
09/12/2008

STJ - Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Solidariedade. Auxílio cesta-alimentação, GEF e realinhamento salarial pagos aos empregados da ativa.
11/11/2008

STJ - Civil. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Abalroamento de veículo em passagem de nível clandestina. Juros moratórios. Prescrição. Prazo vintenário.
11/11/2008

STJ - Direito administrativo. Processual civil. Militar temporário. Soldados da força aérea. Licenciamento ex officio. Estabilidade. 10 (dez) anos de serviço. Isonomia com militares do corpo feminino da aeronáutica. Prescrição quinquenal.
11/11/2008

STJ - Imposto de renda. Repetição de indébito. Verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria. Prescrição.
11/11/2008

Veja mais...

 

STJ - Direito civil. Família. Execução de alimentos. Maioridade das filhas. Exoneração automática. Prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas há mais de cinco anos.

Data da publicação da decisão - 14/06/2007.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Processo
REsp 896739 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2006/0231296-7
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
14/06/2007
Data da Publicação/Fonte
DJ 29/06/2007 p. 621
Ementa
Direito civil. Família. Recurso especial. Execução de alimentos.
Maioridade das filhas. Exoneração automática. Impossibilidade.
Prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas há mais
de cinco anos.
- Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar
alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando,
devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e
comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria
subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o pode
familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos
fundados no parentesco. Precedentes.
- A prescrição qüinqüenal prevista no art. 178, § 10, inc. I, do
CC/16, aplicável à espécie, opera-se com relação a cada prestação
alimentícia atrasada que se for tornando inadimplida e não
reclamada.
Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro
Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Ari Pargendler.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
 
Copyright (c) 2006-2014. JurisWay - Todos os direitos reservados