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 Jurisprudências
 

TST - AÇÃO RESCISÓRIA EXECUÇÃO TRABALHISTA - PENHORA IMÓVEL DE TERCEIROS - FRAUDE CONTRA CREDORES NULIDADE DA TRANSMISSÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PAULIANA.

Data da publicação da decisão - 13/10/2006.

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NÚMERO ÚNICO PROC: ROAR - 55/2004-000-17-00
PUBLICAÇÃO: DJ - 13/10/2006

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA EXECUÇÃO TRABALHISTA - PENHORA IMÓVEL DE TERCEIROS - FRAUDE CONTRA CREDORES NULIDADE DA TRANSMISSÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PAULIANA.


1. O Reclamante se insurge contra a decisão regional que julgou procedente a ação rescisória e declarou insubsistente a penhora sobre imóvel de terceiros, sob o fundamento de que, na hipótese de fraude contra credores, é necessário o uso da ação pauliana para declarar a nulidade da transmissão, nos termos do art. 161 do CC.


2. Ao concluir pela subsistência da penhora sobre o imóvel, entendendo que a aquisição do bem pelo sócio da Reclamada, seguida da doação para as Autoras, suas filhas, implicou fraude contra credores, a decisão rescindenda reputou inválido o negócio jurídico.

3. Todavia, cabe ao credor lesado em seu direito intentar ação específica para anular a transmissão de bens praticada pelo devedor insolvente, não competindo à Justiça do Trabalho declarar, em sede de embargos de terceiro, a nulidade do negócio jurídico, diante da natureza eminentemente civil da ação pauliana e do disposto no art. 114 da CF/88.


4. No caso, não procede a alegação de fraude na aplicação dos preceitos da CLT, uma vez que o negócio jurídico ocorreu antes da formação do crédito trabalhista do Reclamante.


5. Ademais, não pode subsistir a penhora sobre imóvel apontado como objeto de fraude contra credores quando ela se destina a garantir crédito trabalhista que inexistia ao tempo do negócio jurídico reputado como inválido.


Recurso ordinário desprovido.


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