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 Jurisprudências
 

TRT/MG - Licença gestante

Data da publicação da decisão - 09/07/2006.

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Processo 01513-2003-109-03-00-8 RO

Data de Publicação 09/07/2004 DJMG Página: 5
Órgão Julgador Primeira Turma
Juiz Relator José Eduardo de Resende Chaves Júnior
Juiz Revisor Maria Laura Franco Lima de Faria 


RELATOR: JUIZ JOSÉ EDUARDO DE R. CHAVES JÚNIOR

EMENTA: RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE " INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SALÁRIO-MATERNIDADE " CABIMENTO "

Havendo recusa da empregada gestante em retornar ao emprego colocado à sua disposição, configura-se a renúncia à estabilidade provisória assegurada pelo art. 10, II, b, do ADCT da CF/88. Não obstante, alguns aspectos devem ser objetivamente considerados: a) a licença-maternidade é um direito constitucionalmente assegurado à gestante (art. 7º, XVIII, da CF/88), e os salários devidos no período constituem benefício previdenciário voltado à proteção da maternidade (art. 71 da Lei n. 8.213/91), e não estritamente à mãe empregada; b) no período de licença, a Autora não poderia mesmo estar em atividade, independentemente da recusa em retornar ao emprego. Atentando-se para tais circunstâncias, tem-se como devida a indenização substitutiva do salário-maternidade, cuja percepção foi obstada pela despedida arbitrária.

Vistos os autos, relatado e discutido o presente recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como Recorrente, XXXXXX, e, como Recorrida, XXXXXXXX.


1 - RELATÓRIO


O MMº Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de fls. 84/92, complementada pela de embargos de declaração de fls. 95/96, julgou improcedentes os pedidos relativos à presente ação trabalhista.


A Reclamante interpõe recurso ordinário, às fls. 98/101, insurgindo-se contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e dos direitos resultantes da estabilidade provisória da gestante.


Contra-razões, às fls. 104/106, com argüição de não-conhecimento do recurso, por deserto.


As custas processuais, fixadas em R$299,59, não foram recolhidas, sendo renovado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.


Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, já que, neste processo, não se vislumbra interesse público a proteger, ou mesmo qualquer das hipóteses previstas no artigo 82 do Regimento Interno deste Tribunal.


É o relatório.





2 - ADMISSIBILIDADE


2.1 - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERTO, ARGÜIDA PELA RECLAMADA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES


A Reclamada argúi o não-conhecimento do recurso interposto pela Reclamante, por deserto.


Não se acolhe a argüição.


O artigo 14 da Lei 5.584/70 assegura o benefício da justiça gratuita ao empregado que comprove que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Havendo nos autos declaração de miserabilidade firmada por procurador bastante (fls. 04 e 22), além da firmada de próprio punho (fl. 55), será possível o deferimento da isenção pleiteada, o que afasta a deserção argüida e possibilita o conhecimento do recurso.


Rejeita-se a argüição e, por próprio e tempestivo, conhece-se do recurso ordinário interposto.





3 - FUNDAMENTOS


3.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA


Aduz a Recorrente que, não obstante a declaração de pobreza acostada à fl. 55, o pedido de justiça gratuita foi indeferido na origem, impondo-lhe o pagamento das custas processuais. Pleiteia o recebimento do recurso, sem o recolhimento das custas, por não poder arcar com as despesas do processo e porque o duplo grau de jurisdição constitui direito assegurado a todos, nos termos do art. 5º da CF/88.


Assiste-lhe razão.


O art. 14 da Lei 5.584/70 assegura o benefício ao empregado que comprove que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. As declarações de miserabilidade firmadas nos autos (fls. 04, 55 e 102) autorizam o deferimento do pleito, nos termos da legislação aplicável e da OJ n. 304 da SDI/TST.


Dá-se provimento ao recurso, no particular, para deferir à Reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais.


3.2 - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA


A d. julgadora de origem indeferiu os pedidos decorrentes da estabilidade provisória da gestante, ao fundamento de que, tendo a Reclamante assinado o termo de rescisão contratual sem quaisquer ressalvas e recusando-se a retornar ao emprego, posto à sua disposição, tacitamente renunciou à estabilidade provisória a que fazia jus.


Alega a Recorrente que a empregadora tinha ciência de sua gravidez, no momento da dispensa, e deve ser objetivamente responsabilizada; que a estabilidade provisória é assegurada pelo art. 10, II, b, do ADCT da CF/88, não havendo falar em renúncia tácita da Autora; que o emprego foi colocado à sua disposição, mas não o pagamento dos salários e a contagem do tempo de serviço; que a recusa da Autora foi legítima, já que desaconselhável a sua volta; que a Reclamada não fez qualquer proposta de acordo que pudesse resolver a questão para ambas; que o atestado médico demissional prova apenas a aptidão para o trabalho, sendo certo que, para ser balconista, o fato de estar ou não grávida não impediria o trabalho, nem poderia servir de base para o indeferimento dos pedidos.


Colaciona jurisprudência e pleiteia a reforma da decisão, para lhe deferir os direitos decorrentes da estabilidade provisória.


Assiste-lhe razão, em parte, ainda que não seja pelos motivos expostos.


O conhecimento ou desconhecimento da gravidez pelo empregador, no momento da dispensa, apesar de não ter ficado suficientemente esclarecido, não tem relevância no presente caso. Certo é que a Autora renunciou à estabilidade provisória, quando se recusou a retornar ao emprego posto à sua disposição (fl. 24). Na ocasião, a recusa se deu sob a alegação de que O conhecimento ou desconhecimento da gravidez pelo empregador, no momento da dispensa, apesar de não ter ficado suficientemente esclarecido, não tem relevância no presente caso. Certo é que a Autora renunciou à estabilidade provisória, quando se recusou a retornar ao emprego posto à sua disposição (fl. 24). Na ocasião, a recusa se deu sob a alegação de que "...uma colega sua, Sra. Renata, foi vítima de maus tratos, quando se encontrava também grávida na reclamada". O motivo é inconsistente e autoriza o reconhecimento da renúncia à estabilidade, por desacompanhado de qualquer suporte fático a dar-lhe sustentação. Reflete, antes, uma avaliação subjetiva da Reclamante e até denuncia uma certa predisposição contra a reintegração. Aliás, as próprias razões do recurso são direcionadas nesse sentido, quando alega não ter havido proposta de acordo pela Reclamada. Se houve recusa do emprego, o acordo pretendido só poderia ser pecuniário, o que não se pode conceber. Registre-se que a garantia conferida pelo art. 10, II, b, do ADCT da CF/88 refere-se ao emprego, e não à indenização do período estabilitário.


Não obstante, alguns aspectos devem ser objetivamente considerados: a) a licença-maternidade é um direito constitucionalmente assegurado à gestante (art. 7º, XVIII, da CF/88), e os salários devidos no período constituem benefício previdenciário voltado à proteção da maternidade (art. 71 da Lei n. 8.213/91), e não estritamente à mãe empregada; b) no período de licença, a Autora não poderia mesmo estar em atividade, independentemente da recusa em retornar ao emprego.


Atentando-se para tais circunstâncias, e em atenção ao princípio de proteção ao menor, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como ao juízo de eqüidade (art. 8º/CLT), cumpre determinar o pagamento da indenização substitutiva do salário-maternidade, cuja percepção foi obstada pela despedida arbitrária.


Dá-se provimento parcial ao recurso, no particular, para condenar a Reclamada a pagar à Reclamante a indenização substitutiva do salário-maternidade, no período correspondente à licença obstada, como se apurar.





4 - CONCLUSÃO


Rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso, argüida pela Reclamada em sede de contra-razões, conhece-se do recurso ordinário interposto. No mérito, dá-se-lhe provimento parcial para, nos termos da fundamentação: a) deferir à Reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais; b) condenar a Reclamado a pagar à Reclamante a indenização substitutiva do salário-maternidade.


Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, com juros (Enunciado 200/TST) e correção monetária, observando-se, quanto a esta, o índice do dia posterior ao 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido (OJ n. 124 da SDI/TST).


Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde couber e na forma da lei.


Inverta-se o ônus da sucumbência, com custas pela Reclamada, no valor de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância julgadora.





Fundamentos pelos quais,





ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, pela sua 1ª. Turma, à unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso, argüida pela Reclamada em sede de contra-razões e conhecer do recurso ordinário interposto; no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para, nos termos da fundamentação: a) deferir à Reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais; b) condenar a Reclamado a pagar àACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, pela sua 1ª. Turma, à unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso, argüida pela Reclamada em sede de contra-razões e conhecer do recurso ordinário interposto; no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para, nos termos da fundamentação: a) deferir à Reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais; b) condenar a Reclamado a pagar à Reclamante a indenização substitutiva do salário-maternidade. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, com juros (Enunciado 200/TST) e correção monetária, observando- se, quanto a esta, o índice do dia posterior ao 5o. dia útil do mês subseqüente ao vencido (OJ n. 124 da SDI/TST), vencido parcialmente o Exmo. Juiz Manuel Cândido. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde couber e na forma da lei. Invertido o ônus da sucumbência, com custas pela Reclamada, no valor de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$1.000,00 (um mil reais), valor arbitrado à condenação nesta instância julgadora.




Belo Horizonte 05 de julho de 2004.











JOSÉ EDUARDO RESENDE CHAVES JÚNIOR

Relator


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