a) quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático.

202 marcações (14%)

b) quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados.

369 marcações (26%)

c) quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza.

292 marcações (20%)