Prova Concurso Público - TJ/MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - Junho/2016 - Consulplan

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.

531 pessoas responderam.

Direito Tributário


72ª Questão:

Considerando disposições do Código Tributário Nacional, NÃO é correto afirmar:



a) A modificação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, tornando-o mais oneroso depende de lei.

63 marcações (12%)
b) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração do tributo.

66 marcações (12%)
c) Município pode atualizar o Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

330 marcações (62%)
d) Depende de lei a previsão


72 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.