Prova Concurso Público - MPE/GO - Promotor de Justiça - Junho/2016 - MPE

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
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4.739 pessoas responderam.

Direito Constitucional


1ª Questão:

Informe o item que não está de acordo com os aspectos processuais e procedimentais das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de constitucionalidade:



a) Para o ajuizamento dessas ações não existe prazo prescricional ou decadencial.

851 marcações (18%)
b) É possível a apuração de questões fáticas, tanto que se admite, por exemplo, a designação de peritos em caso de necessidade de esclarecimentos de circunstância de fato.

1.024 marcações (22%)
c) Embora sejam ações de índole objetiva, admite-se a arguição de suspeição. Além disso, pode ocorrer o impedimento de Ministro que tenha atuado previamente no mesmo processo como Advogado-Geral da União ou Procurador-Geral da República, requerente ou requerido.

1.405 marcações (30%)
d) Restará impossível ao Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade material, caso o pedido verse apenas sobre a inconstitucionalidade formal de uma lei ou ato normativo.


1.459 marcações (31%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.